Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 846

Q3672230

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Ciências |

Q3672230 Direito Constitucional

Os Estados incumbir-se-ão de, EXCETO:

A

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

B

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

C

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

E

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Q3671428

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671428 Direito Constitucional

Os servidores municipais aderiram a um movimento grevista efetivo e por motivo legítimo, o que foi alvo de amplas críticas vindas do próprio Poder Público. Uma dessas críticas trouxe o fato de que não havia lei específica que tratasse do tema e que o Prefeito deveria iniciar um processo administrativo contra esses servidores, a fim de que perdessem seus cargos públicos. Com base no narrado e no texto constitucional, qual das alternativas abaixo traz uma conclusão correta sobre o tema?

A

A crítica está correta em todos os sentidos argumentados.

B

A crítica está incorreta pois, a despeito da não existência de lei específica, o direito de greve dos servidores públicos civis é garantido pelo texto constitucional.

C

A crítica está correta, mas a destituição do cargo público não poderá ser via processo administrativo, mas sim judicial.

D

A crítica está incorreta, já que a estabilidade dos servidores públicos de carreira é absolutamente inviolável.

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Q3671427

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671427 Direito Constitucional

O texto constitucional nos diz que, tendo em vista a boa gestão e transparência dos gastos públicos, o Tribunal de Contas da União acompanha de perto tudo aquilo que circunda a remuneração de servidores em seu sentido lato, sendo excetuadas, dentre outras, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas, conforme diz estritamente a Carta Magna:

A

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

B

Os benefícios concedidos em condições de confiabilidade.

C

Qualquer incremento obtido em sede judicial.

D

Situações de força maior, em especial variações cambiais correntes.

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Q3671426

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671426 Direito Constitucional

Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo:

A

Recurso Extraordinário.

B

Reclamação.

C

Mandado de Segurança.

D

Apelação.

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Q3671425

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671425 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata sobre o Conselho Nacional de Justiça, complementando que, dentre suas atribuições está elaborar “relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário”, com periodicidade:

A

Bimestral.

B

Trimestral.

C

Semestral.

D

Anual.

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Q3671424

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671424 Direito Constitucional

Considerando o recurso extraordinário e a repercussão geral no âmbito do controle de constitucionalidade, em caso de vício formal de recurso tempestivo, esse que não seja grave, o Supremo Tribunal Federal tomará a seguinte atitude:

A

Requerer arquivamento da peça inicial, independente do grau do erro.

B

Não receberá o recurso em qualquer hipótese.

C

Verificará a possibilidade de configurar litigância de má-fé.

D

Poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção.

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Q3671423

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671423 Direito Constitucional

A liberdade, como direito fundamental, se desdobra em várias camadas e acepções, de acordo com o momento e contexto histórico em que foi interpretada. Dentro do regramento constitucional, a liberdade se mostra em vários momentos. Desta forma, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma abordagem constitucionalmente correta do direito à liberdade.

A

Dentre os direitos fundamentais de primeira geração, junto do direito à vida, o direito à liberdade é compreendido de maneira absoluta na ordem constitucional brasileira.

B

Não há possibilidade de restrição da liberdade de expressão sem descambar para um contexto autoritário.

C

A livre locomoção é assegurada, em tempo de paz, se vincula ao território nacional.

D

A liberdade de crença está condicionada à harmonização dos objetivos constitucionais pátrios.

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Q3671422

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671422 Direito Constitucional

O princípio republicano é um dos fundamentos mais elementares do Estado brasileiro. Além de uma série de conceitos inerentes ao mesmo, vários mecanismos legislativos foram construídos para garantir sua efetividade. Um exemplo desses mecanismos se encontra nas cláusulas pétreas, no que tange aos elementos que se desdobram do exercício do sufrágio universal. Tendo por referência as informações acima, assinale a alternativa que se relacione com o princípio republicano e o exercício do sufrágio universal:

A

Autocracia.

B

Temporariedade.

C

Legitimidade.

D

Legalidade.

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Q3671302

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Médico PSF |

Q3671302 Direito Constitucional

A criação do SUS aconteceu, inicialmente, por meio de:

A

Texto constitucional.

B

Norma operacional.

C

Decreto-lei.

D

Medida provisória.

E

Reforma do SUDS.

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Q3671149

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar De Serviços Gerais |

Q3671149 Direito Constitucional

A irredutibilidade de salário ou vencimento, direito garantido ao servidor pela lei Orgânica de Paraíso/SC, tem como ressalva?

A

O disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

A necessidade imperiosa do órgão público.

C

A decisão suprema do chefe do Poder Executivo.

D

O bem da coletividade.

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Q3671035

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3671035 Direito Constitucional

No dia 05 de outubro foram celebrados os 35 anos do mais importante documento jurídico do nosso país, que é chamado de Carta Magna. Esse documento é:

A

O Compêndio das Leis Orgânicas Municipais do Brasil.

B

O Código Eleitoral.

C

O Código Penal.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q3670631

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor de Filosofia (Cidadania e Ética para os Anos Iniciais) |

Q3670631 Direito Constitucional

A cidadania é um conceito fundamental em qualquer sociedade democrática. Ela representa a relação entre um indivíduo e o seu Estado, conferindo direitos e responsabilidades. Envolve o direito de participar ativamente na vida política do país, como votar e concorrer a cargos públicos, bem como o acesso a serviços e benefícios oferecidos pelo Estado. Portanto, é crucial compreender os aspectos que a definem (CARBONELL, 2019).
Assinale a afirmação correta em relação à cidadania:

A

A cidadania é exclusivamente um direito de voto, e uma obrigação perante o Estado.

B

A cidadania é pertinente à relação entre o indivíduo e o Estado, mas não à sociedade de forma particular.

C

A cidadania é um conceito teórico, cuja aplicação prática depende de cada indivíduo na sociedade.

D

A cidadania concede responsabilidades, sem oferecer direito ou privilégio, já que todos somos iguais perante a Lei.

E

A cidadania afere direitos e obrigações, tais como o direito de voto e o dever de cumprir as Leis.

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Q3670112

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670112 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, defere aos gestores locais do sistema único de saúde a admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de:

A

contratação direta;

B

parceria público privada;

C

processo seletivo público;

D

contratação indireta.

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Q3669844

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS |

Q3669844 Direito Constitucional

Indique a alternativa INCORRETA no que tange aos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A cidadania.

C

O particularismo político.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3669838

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS |

Q3669838 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em um dos seguintes termos:

A

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3669045

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Creche |

Q3669045 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, no Art. 205, está descrito que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse mesmo artigo estão descritos de quem são os direitos - (I) e os deveres - (II) pela educação. Identifique nas alternativas abaixo, qual alternativa que dispõe corretamente I e II. Marque a alternativa CORRETA.

A

I.Crianças maiores de 4 (quatro) anos, II.Estado e família.

B

I.Crianças e adolescentes, II.Estado.

C

I.Todos, II.Família e responsáveis diretos.

D

I.Todos, II.Estado e família.

E

I.Crianças maiores de 4 (quatro) anos, II.Estado.

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Q3668831

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Operacional I |

Q3668831 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da __________, é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I. Federação II.Confederação III.União

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3668750

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |

Q3668750 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, em seu art. 1º, o Município de Timbó, em união_________________ à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local de Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua existência, dentre outros, na _________________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A

dissolúvel, respeito à Constituição e à Lei.

B

indissolúvel, integração.

C

indissolúvel, autonomia.

D

indissolúvel e dissolúvel, pluralismo político.

E

dissolúvel, cidadania.

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Q3668582

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor PEB II - Educação Física |

Q3668582 Direito Constitucional

A importância da atividade física é fundamental em qualquer idade e é um dos meios de cuidar da saúde e ter uma melhor qualidade de vida. Diante deste fato, a Constituição Federal estabelece que é um dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, observados uma das alternativas abaixo:

A

A dependência das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua criação, organização e funcionamento.

B

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.

C

O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional.

D

O incentivo às manifestações desportivas de criação internacional.

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Q3667845

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil |

Q3667845 Direito Constitucional

O Estado pode intervir na propriedade privada em casos excepcionais. Nos termos da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização:

A

Ulterior, se houver dano.

B

Posterior, em qualquer hipótese.

C

Prévia, em dinheiro.

D

Anterior, em títulos da dívida.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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