Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, obrigatório e pago.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.
Quais estão corretas?
São princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e que regem a Administração Pública brasileira, EXCETO:
Acerca da iniciativa popular segundo a Constituição Estadual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Pode apresentar proposta de Emenda Constitucional.
( ) Pode apresentar Projeto de Lei.
( ) Pode apresentar candidato à Desembargador.
( ) Pode apresentar emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, que é de até:
De acordo com a Constituição Federal, a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de ________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito a:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
III. Auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em repouso semanal remunerado.
Quais estão corretas?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em caso de ato infracional por parte do adolescente, a internação, antes da sentença, pode ter o prazo máximo de:
Considerando ainda a Constituição Federal assinale o que for incorreto:
Considerando a Constituição Federal analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta:
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente através de terceiros.
III- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1o) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
Para um servidor público, todas as normas referentes a _________________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas diretrizes legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?
O Habeas Corpus e o Habeas Data são instrumentos de proteção dos direitos individuais e fundamentais previstos na Constituição Federal. Sobre esses remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.
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