Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 810

Q3679630

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Auxiliar de Cozinha |

Q3679630 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo (1ª parte). O cidadão investido na função de um dos poderes pode exercer a de outro (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3676794

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Física |

Q3676794 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, entre os quais estão:
I. Independência nacional.
II. Solução pacífica dos conflitos.
III. Inclinação ao terrorismo e ao racismo.
IV. Censura de asilo político.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3674987

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674987 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem aplicar alguns tributos, assinale a opção CORRETA.
I.Taxas.
II.Imposto sobre a propriedade rural e territorial empresarial.
III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.
É CORRETO o que se afirma em:

A

As questões I, III e IV estão corretas.

B

As opções II.

C

As questões IV está correta.

D

Apenas opção I está correta.

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Q3674976

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674976 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal, EXCETO:

A

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Construir uma sociedade livre, justa e independente.

D

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q3674182

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História |

Q3674182 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, sobre a educação, analisar os itens abaixo:

I. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

II. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e no ensino superior.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3674078

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário |

Q3674078 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros ___________, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que ____________.

A

natos ou naturalizados há mais de dez anos| tenham sede no País

B

natos | não tenham a participação de capital estrangeiro

C

natos ou naturalizados há mais de cinco anos | não tenham a participação de capital estrangeiro

D

natos| tenham sede no Mercosul

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Q3674073

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |

Q3674073 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, somente o Legislativo e o Judiciário (1ª parte). Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3673617

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673617 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Município de Curionópolis:

A

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

B

Elaborar plano diretor.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Utilizar tributos com efeito de confisco.

E

Conceder anistias fiscais sem interesse público que justifique.

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Q3673082

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Geografia |

Q3673082 Direito Constitucional

Os Estados incumbir-se-ão de, EXCETO:

A

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

B

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

C

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

E

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Q3672888

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672888 Direito Constitucional

A Constituição Federal define diversas diretrizes norteadoras das ações de assistência social a serem executadas pelo Estado, como a descentralização político-administrativa, esta que é estruturada de uma forma específica, sendo corretamente destacada na alternativa:

A

Coordenação e as normas gerais cabendo à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

B

Coordenação e as normas gerais cabendo às esferas federal e estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

Coordenação e as normas gerais e execução dos respectivos programas às esferas federal, estadual e municipal, bem como a de assistência social, exclusivamente.

D

Coordenação e as normas gerais cabendo à esfera federal e estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal, subsidiariamente sendo executadas por entidades beneficentes e de assistência social.

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Q3672887

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672887 Direito Constitucional

Uma enorme polêmica foi criada no Município HTR quando um morador ingressou com uma Ação Popular contra o Município, argumentando que este não estava cumprindo com o seu dever para com uma família de baixa renda que ali residia, pois, a esposa e o marido, ambos desempregados, possuíam cinco filhos e nenhum tipo de ganho. A ação argumentava que, neste caso, o Município era obrigado a impor um planejamento familiar ao casal e seus filhos. No momento da defesa, o Município demonstrou que havia sim um contato prévio com o casal. A partir da narrativa acima, considerando a Constituição Federal, qual seria o argumento correto para continuar no exercício do contraditório por parte do Município?

A

Ao Município cabe viabilizar recursos científicos para que o homem ou a mulher consigam realizar procedimentos médicos que atuem em sua capacidade reprodutiva, mas não qualquer ação que toque no tema do planejamento familiar.

B

Qualquer ação do Município que justifique uma intervenção no casal e em seus filhos, seja para o desenvolvimento do planejamento familiar ou qualquer ação mais drástica que envolva o poder familiar, somente será possível dentro de procedimento judicial com este fim.

C

Apesar da centralidade da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado somente intervir neste planejamento no limite em que os direcionamentos tomados atentem contra dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

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Q3672885

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672885 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Como tal, possui regras estruturantes que visam garantir os objetivos constitucionais para com os grupos contemplados. Assim, a partir do texto constitucional, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma sentença correta sobre a seguridade social:

A

Um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é unificação da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas, as receitas e as despesas vinculadas e maior grau de controle dos gastos públicos na área.

B

A seguridade social será financiada prioritariamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, suplementarmente, pela sociedade e iniciativa privada.

C

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido dentro de um mesmo exercício fiscal onde já houve-lo sido feito.

D

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q3672884

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672884 Direito Constitucional

O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?

A

A nova fonte de custeio deverá ser criada por lei complementar, necessariamente.

B

Lei ordinária é a espécie normativa indicada para que seja criada a nova fonte de custeio, desde que regulamentada.

C

A Constituição Federal prevê expressamente que novas fontes de custeio de seguridade social que incidam sobre salários e remunerações em geral somente são possíveis por emenda à Lei Orgânica Municipal.

D

Não é possível a criação de novas fontes de custeio da seguridade social em âmbito municipal.

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Q3672881

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672881 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, são abordadas na Lei 7.853/89. Diversas medidas devem ser executadas pelo Poder Público para garantir a efetividades dos direitos trazidos pela lei. Tendo por referência o exposto, com base na legislação acima citada, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma medida INCORRETA a ser realizada na área de educação:

A

A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

B

O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

C

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos obrigatoriamente e particulares, facultativamente, de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

D

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

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Q3672803

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3672803 Direito Constitucional

O fim da monarquia e o advento da República conduziram à elaboração de uma nova Constituição, de 1891, a qual determinava que o Poder Legislativo seria exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A nova Carta teve o cuidado de especificar que os dois ramos legislativos trabalhariam "separadamente", prevendo sessão conjunta apenas para apuração final da eleição para Presidente da República. Sobre o conhecimento a respeito do Processo Político Brasileiro, qual é o papel do Congresso Nacional no processo legislativo brasileiro?

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinatura do projeto da Constituição de 1891, no Palácio do Itamarati, Rio de Janeiro.

A

Aprovar medidas provisórias e decretos presidenciais

B

Defender os interesses do governo federal

C

Fiscalizar as ações do Poder Executivo

D

Nomear ministros do STF e de outros tribunais superiores

E

Propor e aprovar leis para o país

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Q3672802

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3672802 Direito Constitucional

A respeito do conhecimento de história em seu tópico: Processo político brasileiro, o que é uma medida provisória (MP) no processo político brasileiro?

A

Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional

B

Um decreto presidencial que modifica leis existentes

C

Uma norma jurídica com força de lei editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância

D

Um pedido de impeachment contra o presidente da República

E

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de uma lei

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Q3672704

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672704 Direito Constitucional

No que versa sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

É admissível desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

O controle difuso ou subjetivo de constitucionalidade é feito por um único órgão ou tribunal julgador que detém a competência para tanto.

C

Os efeitos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", contudo ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal realizar a chamada "modulação dos efeitos" da decisão.

D

A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto uma lei ou ato normativo federal ou estadual.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

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Q3672703

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672703 Direito Constitucional

No que versa sobre as competências da União, assinale a alternativa correta:

A

É competência exclusiva da união legislar sobre trânsito e transporte.

B

É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre caça e pesca.

C

É competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito financeiro.

D

É competência privativa da União legislar sobre direito econômico.

E

É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre telecomunicações.

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Q3672702

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672702 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo , assinale a alternativa correta:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos e cada Senador será eleito com dois suplentes.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3672700

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672700 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Curionópolis:

A

Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e por prazo certo, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara, independentemente de consulta ao Plenário.

B

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Deliberar, mediante Decreto Legislativo, sobre assuntos de sua economia interna.

D

Conceder anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas ainda que não tenha interesse público.

E

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto.

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