De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450713 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

legislar sobre desapropriação.

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