Considerando o que a Lei Orgânica aborda acerca das leis e ...

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Q4447540 Direito Constitucional
Considerando o que a Lei Orgânica aborda acerca das leis e do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta conteúdo que pode ser considerado como INCORRETO. 
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