A Lei Orgânica traz que perderá o mandato o Vereador que de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4447788 Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, assim como aquele:
I. Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.
II. Que sofrer condenação criminal, independentemente de sentença transitada em julgado.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Alternativas