Sabe-se que organizar o quadro e estabelecer o regime juríd...

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Q4447478 Direito Constitucional
Sabe-se que organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores é uma das competências do Município, no exercício de sua autonomia, assim como as presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; II. Instituir e arrecadar tributos, sem fixar e cobrar preÇos; III. Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
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