Sabe-se que organizar o quadro e estabelecer o regime juríd...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Três Forquilhas - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Três Forquilhas - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
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Q4447478
Direito Constitucional
Sabe-se que organizar o quadro e
estabelecer o regime jurídico de seus servidores é uma das
competências do Município, no exercício de sua
autonomia, assim como as presentes em quantos dos
seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Conceder e
permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam
concernentes; II. Instituir e arrecadar tributos, sem fixar e
cobrar preÇos; III. Organizar-se administrativamente,
observadas as legislações federal e estadual.