Propor e votar a criação e extinção de cargos de seu quadro...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Contador |
Q4447538
Direito Constitucional
Propor e votar a criação e extinção de cargos
de seu quadro de pessoal e serviço, dispor sobre o
provimento desses cargos, bem como fixar e alterar seus
vencimentos e outras vantagens, além de fixar a
remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, são exemplos de competências exclusivas da
Câmara, conforme a Lei Orgânica, assim como as
presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de: