A técnica legislativa, dentre outras coisas, orienta a estr...

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Q4448223 Direito Constitucional
A técnica legislativa, dentre outras coisas, orienta a estruturação das leis para garantir a harmonia do ordenamento jurídico frente ao pacto federativo. No que se refere ao processo legislativo municipal, a aplicação do chamado Princípio da Simetria preconiza que esse ente federativo deve:
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