A técnica legislativa, dentre outras coisas, orienta a estr...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448223
Direito Constitucional
A técnica legislativa, dentre outras coisas,
orienta a estruturação das leis para garantir a harmonia do
ordenamento jurídico frente ao pacto federativo. No que
se refere ao processo legislativo municipal, a aplicação do
chamado Princípio da Simetria preconiza que esse ente
federativo deve: