No âmbito das normas gerais do processo legislativo, a dout...

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Q4448225 Direito Constitucional
No âmbito das normas gerais do processo legislativo, a doutrina organiza a elaboração das leis em fases ordenadas, de modo que a fase que compreende as etapas de discussão, votação e manifestação do Poder Executivo, mediante sanção ou veto, é denominada fase: 
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