Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 350

Q3530075

Q3530075 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os partidos políticos são dotados de autonomia, entretanto sua criação, fusão, incorporação e extinção dependem de autorização do Congresso Nacional.

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Q3530074

Q3530074 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir.

Os corpos de bombeiros militares integram o sistema de segurança pública, a eles incumbindo a execução das atividades de defesa civil.

Certo

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Q3528805

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cozinheiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Convés | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Máquina | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Contra Mestre | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Merendeira | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Servente | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Vigia |

Q3528805 Direito Constitucional

Qual entidade mediou o impasse entre governo federal e Congresso sobre o aumento do IOF?

A

Banco Central.

B

Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q3527979

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico |

Q3527979 Direito Constitucional

São condições para elegibilidade ao mandato de vereador, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Alistamento eleitoral.

C

Desfiliação partidária.

D

Ser alfabetizado.

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Q3527735

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2020 |

Q3527735 Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º , inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

A

exemplaridade e permanência.

B

publicidade e transitoriedade.

C

brevidade e excepcionalidade.

D

inimputabilidade e autonomia.

E

correção e adequação.

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Q3527352

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527352 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observando os seguintes princípios, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Função social da propriedade.

C

Aumento das desigualdades regionais e sociais.

D

Livre concorrência.

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Q3527320

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527320 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.

B

O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.

C

O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.

D

A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.

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Q3526401

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526401 Direito Constitucional

É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:

A

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

B

A concessão administrativa de uso de bens municipais.

C

Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.

D

A supressão de distrito e regiões administrativas.

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Q3526399

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526399 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao prefeito.

II. O poder legislativo será exercido pela Prefeitura Municipal de Piçarra.

III. Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3526398

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526398 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:

A

Definir distinções em razão da religião, sexo e profissão e manter a igualdade racial.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, raciais e regionais.

C

Respeitar a transparência e o controle popular na ação do governo.

D

Estabelecer distinções entre os brasileiros e definir padrões para redução da pobreza.

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Q3526008

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Francês - QM 2019 |

Q3526008 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A

O atentado contra o nacionalismo.

B

A associação com finalidade ideológica.

C

O absenteísmo escolar.

D

A prática do racismo.

E

O furto famélico.

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Q3525888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Matemática - QM 2020 |

Q3525888 Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1° do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os ___________________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.

A

eventos institucionais

B

processos eleitorais

C

processos formativos

D

dias letivos

E

níveis de ensino

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Q3524797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Arte - QM 2018 |

Q3524797 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3° da Lei n° 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é

A

vetado a cidadãos apátridas.

B

variável, em razão dos critérios de admissão em território nacional.

C

vetado a residentes fronteiriços, exceto em caso de acordo de cooperação entre países.

D

igualitário e livre.

E

concedido em função da lei do país de origem do migrante, preservando a isonomia.

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Q3524397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2018 |

Q3524397 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo 1^o de seu artigo 218, receberá tratamento prioritário do Estado a

A

formação técnica e profissional no ensino médio.

B

pesquisa científica básica e tecnológica.

C

preparação moral e cívica para a vida pública.

D

aprendizagem de conteúdos lógico-matemáticos.

E

educação financeira para a autonomia e o progresso individual.

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Q3524117

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524117 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta relacionada às disposições gerais da Administração Pública.

A

É vedada qualquer contratação temporária por tempo determinado para atender a interesses públicos excepcionais.

B

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, devendo este ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, com ou sem deficiência, em igualdade de concorrência e sem reserva de percentual de vagas.

D

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, exceto no caso de dois cargos de professor.

E

A remuneração dos servidores públicos deve obedecer ao piso salarial estabelecido em lei, não havendo limites a serem obedecidos para o teto salarial.

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Q3523907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2019 |

Q3523907 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5o , estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto se houver censura ou licença formal.

C

É livre a manifestação do pensamento, exceto em situação de exercício profissional.

D

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, na forma de sindicatos, cooperativas ou grupos paramilitares, sendo vedada a sua dissolução pelo Estado.

E

É garantido o direito de propriedade e resguardado seu uso privado, independentemente de sua função social.

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Q3523597

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523597 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as competências constitucionais do município, analise as assertivas abaixo:

I. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual.
II. É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
III. Compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
IV. É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, pois trata-se de matéria atinente à competência privativa da União.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3523596

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523596 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em consonância com o regramento constitucional acerca da competência e da organização dos Municípios.

A

O artigo 29, caput, da CF, dispõe que os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos apenas pela própria Constituição Federal.

B

O artigo 30 da CF disciplina em seus incisos as competências do ente municipal e, entre elas, dispõe que a eles compete "legislar sobre assuntos de interesse local", sendo este medido pelo grau de predominância, e não pela exclusividade, uma vez que não há interesse da União e dos Estados que, indiretamente, também não seja dos Municípios. A esse respeito, o STF já reconheceu constitucionalidade de legislação municipal que embasou a aplicação de multas por poluição do a meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

C

O STF admite o controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Tribunal de Justiça, de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica respectiva.

D

Nos termos do inciso III do artigo 29 da CF, a posse do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á no dia 6 de janeiro do ano subsequente à eleição.

E

É possível que lei orgânica municipal preveja iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 3% do eleitorado.

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Q3523592

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523592 Direito Constitucional

Lúcia foi eleita prefeita do município ABC e seu cônjuge, Pedro, já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, foi eleito vereador do mesmo município. Em ato subsequente, houve a eleição para presidência da Câmara dos Vereadores do município ABC, tendo Pedro logrado êxito em ser eleito para tal cargo. Considerando a situação descrita, bem como as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale alternativa correta.

A

Pedro não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores diante da vedação constitucional ao nepotismo.

B

Por estar no mesmo território de jurisdição de Lúcia, Pedro é inelegível, de sorte que sequer poderia ter se candidatado a vereador.

C

A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e Legislativo por cônjuges no âmbito municipal representa, por si só, comprometimento ao equilíbrio entre os poderes, de sorte que é inconstitucional disposição normativa que permite a ocupação concomitante dos cargos.

D

Não há prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, já que a responsabilidade fiscalizatória é exercida por todos os parlamentares, de sorte que a inelegibilidade por parentesco prevista na Constituição não abrange a ocupação simultânea por cônjuges da chefia do Poder Executivo municipal e do Legislativo estadual.

E

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental, definindo nova hipótese de inelegibilidade além daquelas previstas na Constituição Federal, que abrange a situação descrita no caso.

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Q3522741

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3522741 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, será convocado primeiro o Presidente do(a):

A

Câmara dos Deputados.

B

Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Procuradoria-Geral da União.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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