Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 350

Q3243376

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243376 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com:

A

população acima de 10.000 habitantes.

B

qualquer número de habitantes, sendo sua obrigatoriedade uma escolha do poder público local.

C

população inferior a 30.000 habitantes, desde que localizados em regiões metropolitanas.

D

mais de 20.000 habitantes.

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Q3243375

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243375 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos:

A

Municípios e ao Distrito Federal.

B

Municípios.

C

Estados e ao Distrito Federal.

D

Municípios e aos Estados.

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Q3243374

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243374 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual corresponde a:

A

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

B

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

C

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

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Q3243373

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243373 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q3243372

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.

B

Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.

C

Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.

D

Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

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Q3243371

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243371 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais relacionadas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados possuem competência para instituir impostos relacionados à produção, extração e comercialização de bens e serviços potencialmente prejudiciais ao meio ambiente.
II. A defesa do meio ambiente está entre os princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
III. O meio ambiente é considerado, pela Constituição, um bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de protegê-lo e preservá-lo, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras.
IV. A Constituição garante que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular para anular atos que causem danos ao meio ambiente, sendo isento de custas processuais e do ônus da sucumbência, salvo em caso de má-fé.

A

Os itens II e III são falsos.

B

Os itens I e IV são falsos.

C

Os itens II e IV são falsos.

D

O item I é falso.

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Q3242803

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242803 Direito Constitucional

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

A

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

B

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

C

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

D

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

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Q3242802

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242802 Direito Constitucional

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

A

a possibilidade de arrecadar tributos, legislar sobre questões locais e organizar sua administração.

B

liberdade irrestrita para legislar sobre qualquer matéria de interesse local.

C

a submissão integral às normas e regulamentos estaduais.

D

a independência completa em relação aos estados e à União.

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Q3242793

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242793 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A

Livros, jornais e periódicos são imunes a impostos sobre o papel utilizado na sua produção.

B

Os partidos políticos são imunes à tributação apenas em relação a atividades estritamente políticas.

C

Templos religiosos são imunes a todos os tributos, independentemente de sua finalidade.

D

As entidades religiosas podem ser tributadas se exercem atividades comerciais.

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Q3242792

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242792 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

A

de controle externo.

B

normativa.

C

executiva.

D

jurisdicional.

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Q3242790

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242790 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

A

a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.

B

independência política absoluta em relação aos estados e à União.

C

participação obrigatória em todas as decisões nacionais.

D

a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.

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Q3242788

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242788 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?

A

Não admite alteração em nenhum de seus dispositivos e foi elaborada pelo poder legislativo ordinário.

B

Exige procedimento mais solene para alteração, está consolidada em documento único e foi imposta por autoridade superior.

C

Pode ser alterada com os mesmos procedimentos de uma lei ordinária e foi elaborada pelo povo diretamente.

D

É de fácil modificação, consuetudinária e promulgada por representantes do povo.

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Q3242787

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242787 Direito Constitucional

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 4 − 3.

B

3 − 1 − 2 − 4.

C

4 − 1 − 3 − 2.

D

4 − 3 − 1 − 2.

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Q3242786

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242786 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação.

C

As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação.

D

As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.

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Q3242785

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242785 Direito Constitucional

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

A

Legalidade.

B

Capacidade contributiva.

C

Anterioridade.

D

Isonomia.

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Q3242781

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242781 Direito Constitucional

Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

A

deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

B

é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.

C

pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.

D

é cabível apenas se houver dolo comprovado.

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Q3242780

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242780 Direito Constitucional

Um candidato a vereador em Bebedouro teve sua candidatura impugnada por ausência de filiação partidária. Essa decisão está embasada:

A

no princípio da democracia direta, que exige vínculo partidário.

B

no Código Eleitoral, que veda a participação de candidatos independentes.

C

na Constituição Federal, que exige filiação partidária para candidaturas eletivas.

D

na Lei de Inelegibilidades, que trata da fidelidade partidária.

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Q3242779

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242779 Direito Constitucional

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

A

passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

B

nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.

C

revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.

D

ratificado pelo silêncio do Legislativo.

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Q3242472

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242472 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:

A

consultiva, para aconselhar o prefeito municipal.

B

legislativa, para elaborar emendas à Lei Orgânica Municipal.

C

administrativa, relacionada à fiscalização da Receita Federal.

D

executiva, relacionada à aplicação de políticas públicas.

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Q3242471

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242471 Direito Constitucional

Em uma reunião na Câmara Municipal, a vereadora Clara argumentou que o município deve priorizar políticas públicas que garantam os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Em sua fala, Clara destacou que, entre esses direitos, estão:

A

saúde, educação e assistência social.

B

liberdade de expressão e propriedade privada.

C

livre iniciativa e transparência administrativa.

D

igualdade e proteção contra o anonimato.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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