No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios,...

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Q3231130
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231130 Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.


A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora. 

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