Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2508

Q500381

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500381 Direito Constitucional

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.

C

São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D

O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q500354

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500354 Direito Constitucional

O serviço de lavrar procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos, são realizados em cartórios de serviços de:

A

Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição.

B

Notas

C

Protestos de Titulos.

D

Registro Civil das Pessoas Naturais.

E

Registro de Imóveis.

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Q500352

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500352 Direito Constitucional

Analise a noticia a seguir.

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições 2014. Na sessão plenária realizada, os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543/'

(www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252858)

Sobre a notícia acima, assinale a alternativa correta.

A

Indiferente à constitucionalidade, o presidente da república tem o poder de vetar o STF e tornar a lei constitucional.

B

O STF faz parte do poder Judiciário e deve garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver os conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

C

O poder Legislativo deverá dar o voto final nesse caso, pois e o grande responsável pela elaboração e aprovação das leis.

D

O STF é subordinado ao poder Executivo, portanto, a decisão final deverá ser do Presidente da República, juntamente com o poder Legislativo.

E

A declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser revertida se submetida ao plebiscito popular.

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Q499217

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499217 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

A

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

B

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.

C

apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

D

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

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Q499216

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499216 Direito Constitucional

Cabe medida provisória para dispor sobre

A

garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

B

serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.

C

ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

D

impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

E

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q499215

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499215 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

B

eleger dois membros do Conselho da República.

C

autorizar referendo e convocar plebiscito.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

E

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q499213

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499213 Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade da base de financiamento são

A

fundamentos da seguridade social.

B

princípios da seguridade social.

C

elementos da seguridade social.

D

valores da seguridade social.

E

objetivos da seguridade social.

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Q495922

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495922 Direito Constitucional

São exemplos de ações constitucionais, também denominados remédios constitucionais:

A

o habeas corpus e a ação rescisória.

B

o habeas corpus e a ação possessória.

C

o mandado de segurança e a ação revocatória.

D

o mandado de injunção e a ação popular.

E

a ação civil pública e a ação reivindicatória.

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Q495921

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495921 Direito Constitucional

Conforme a vigente Constituição Federal, são direitos sociais:

A

moradia e trabalho.

B

alimentação e planejamento fiscal.

C

segurança e propriedade privada.

D

nacionalidade e imagem.

E

liberdade e honra.

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Q493730

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493730 Direito Constitucional

No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

Só é permitida ao Estado brasileiro a exploração indireta de atividade econômica, a fim de não configurar abuso do poder econômico.

B

A não intervenção do Estado na ordem econômica é um dos pressupostos para a redução das desigualdades regionais e sociais.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

Não é permitida qualquer forma de exploração de atividade econômica pelo Estado brasileiro.

E

A lei definirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q493729

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493729 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

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Q493728

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493728 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

A

Ser brasileiro nato.

B

Ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Ter menos de sessenta anos de idade.

D

Ter mais de dez anos de exercício de cargo ou de função na administração pública, em que exija conhecimentos jurídicos e contábeis.

E

Ter mais de trinta anos de idade.

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Q493727

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493727 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

B

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

C

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

D

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

E

sua votação inicia-se no Senado Federal

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Q493726

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493726 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

os registros públicos.

B

a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

o direito tributário

D

a proteção à infância e à juventude.

E

os procedimentos em matéria processual.

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Q493725

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493725 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação

D

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q493078

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493078 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público

A

será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.

B

é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.

D

deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.

E

não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.

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Q493077

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493077 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O Tribunal de Justiça Militar do Estado A possui vinte e três julgadores. O Tribunal Regional do Trabalho B possui cem julgadores. O Tribunal Regional Federal C possui duzentos julgadores e o Tribunal de Justiça D possui centro e vinte julgadores. De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão constituir órgão especial, apenas os Tribunais

A

A e D, com o mínimo de sete membros.

B

A e B, com o mínimo de onze membros.

C

A, C e D, com o mínimo de sete membros.

D

B, C e D, com o mínimo de onze membros.

E

B e C, com o mínimo de quinze membros.

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Q493076

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

A

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

B

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

C

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

D

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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Q493075

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493075 Direito Constitucional

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo

A

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

C

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

D

três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

três nomeados pelo Presidente da República e três eleitos pelo Senado Federal, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q493074

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493074 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às reuniões é correto afirmar:

A

A sessão legislativa só poderá ser interrompida para posterior aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 28 de fevereiro a 21 de julho e de 1^o de agosto a 23 de dezembro.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, dentre outros assuntos, conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias para eleição das respectivas Mesas, para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

E

A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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