Comentário do Gabarito – Direitos e Garantias Fundamentais (Relaxamento da Prisão Ilegal)

Interpretação do enunciado: O tema central é o direito fundamental ao relaxamento da prisão ilegal previsto na Constituição Federal. A questão exige o conhecimento sobre o agente competente e a providência que deve ser tomada diante de uma prisão ilegal.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 5º, LXV: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;"

Código de Processo Penal, art. 310, I: "o juiz deverá [...] relaxar a prisão ilegal".

Explicação do tema central: O instituto do relaxamento da prisão ilegal é uma garantia fundamental, protegendo o indivíduo contra abusos e prisões arbitrárias. O relaxamento significa a libertação imediata da pessoa do cárcere, caso se constate a ilegalidade.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa presa sem mandado ou flagrante, sem qualquer justa causa. O advogado requer ao juiz o relaxamento da prisão; identificada a ilegalidade, o juiz manda soltar o indivíduo imediatamente.

Justificativa da alternativa C (correta):
A alternativa C está correta, pois corresponde exatamente ao texto constitucional: a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Trata-se de competência exclusiva do Judiciário. Conforme jurisprudência do STF (HC 98878/MS), “o excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se o imediato relaxamento da prisão cautelar”.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Revogada pela autoridade policial competente: Está errada porque autoridade policial não pode relaxar prisão ilegal; só o Judiciário tem essa prerrogativa.
• B) Substituída por fiança: Equivocada, pois o instituto do relaxamento apenas põe fim à prisão ilegal; não a substitui por fiança.
• D) Substituída por monitoração eletrônica: Incorreta, pois a medida correta é o relaxamento, e não a troca da prisão por outro tipo de restrição.

Dica para provas: Atenção à expressão imediatamente relaxada e ao agente autoridade judiciária; é uma clássica pegadinha confundir autoridade policial e judiciária.

Doutrina: Guilherme de Souza Nucci destaca que “o relaxamento visa assegurar o direito fundamental à liberdade, sendo de competência exclusiva do Judiciário”.

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Art. 5º 

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

A banca contribuiu para o acerto desta questão. kkk...não acham?

Sem comentários pra essa questão!!!! 

ai pai para.