Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres ...

Questões de assuntos semelhantes

• É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
• As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na...
• Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a
• Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:
• Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.