Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2506

Q502784

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502784 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:
I. Todo o poder emana do povo.
II. O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo.
III. O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos.
IV. A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q502783

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502783 Direito Constitucional

Determinado cidadão recusa-se a prestar serviço de júri, obrigatório por lei para os maiores de 18 anos, por entender que é injusto um acusado ser condenado penalmente em razão de decisão tomada por pessoas sem formação ou experiência na área jurídica. Com base no disposto na lei processual penal, o juiz competente informa-o de que estará obrigado a prestar serviço alternativo, de natureza administrativa, em um órgão judicial. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, o

A

cidadão poderá ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto pelo juiz, caso se recuse à prestação do serviço alternativo.

B

juiz poderá determinar a prisão civil do cidadão, caso este se recuse à prestação do serviço alternativo, pelo tempo que perdurar a recusa.

C

cidadão poderá recusar-se à prestação do serviço alternativo, desde que invoque para tanto convicção de ordem religiosa, filosófica ou política.

D

juiz deveria, desde o princípio, ter determinado a suspensão dos direitos políticos do cidadão, enquanto se recusasse à prestação do serviço de júri, por se tratar de obrigação imposta a todos por lei.

E

cidadão somente poderia ter se recusado a prestar serviço de júri por motivo de ordem religiosa ou política, e não por razões filosóficas, como as que invocou.

Q502782

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502782 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o filho de pais estrangeiros nascido na República Federativa do Brasil será considerado

A

brasileiro naturalizado, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.

B

estrangeiro, em qualquer situação.

C

brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país.

D

brasileiro naturalizado, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país.

E

brasileiro nato, desde que qualquer de seus pais esteja a serviço de seu país.

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Q502781

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502781 Direito Constitucional

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

A

está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.

B

é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

C

pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

D

depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

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Q500383

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500383 Direito Constitucional

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

A

Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.

C

Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.

D

Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

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Q500382

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500382 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.

B

Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.

C

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.

D

A constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q500381

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500381 Direito Constitucional

Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

B

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial.

C

São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

D

O Ministério Público, dentre outras funções institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q500354

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500354 Direito Constitucional

O serviço de lavrar procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos, são realizados em cartórios de serviços de:

A

Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição.

B

Notas

C

Protestos de Titulos.

D

Registro Civil das Pessoas Naturais.

E

Registro de Imóveis.

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Q500352

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500352 Direito Constitucional

Analise a noticia a seguir.

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 59 da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições 2014. Na sessão plenária realizada, os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543/'

(www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252858)

Sobre a notícia acima, assinale a alternativa correta.

A

Indiferente à constitucionalidade, o presidente da república tem o poder de vetar o STF e tornar a lei constitucional.

B

O STF faz parte do poder Judiciário e deve garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver os conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

C

O poder Legislativo deverá dar o voto final nesse caso, pois e o grande responsável pela elaboração e aprovação das leis.

D

O STF é subordinado ao poder Executivo, portanto, a decisão final deverá ser do Presidente da República, juntamente com o poder Legislativo.

E

A declaração de inconstitucionalidade somente poderá ser revertida se submetida ao plebiscito popular.

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Q499217

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499217 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

A

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

B

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.

C

apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

D

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

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Q499216

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499216 Direito Constitucional

Cabe medida provisória para dispor sobre

A

garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

B

serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.

C

ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

D

impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

E

tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

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Q499215

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499215 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

aprovar a escolha do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil.

B

eleger dois membros do Conselho da República.

C

autorizar referendo e convocar plebiscito.

D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

E

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q499213

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499213 Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade da base de financiamento são

A

fundamentos da seguridade social.

B

princípios da seguridade social.

C

elementos da seguridade social.

D

valores da seguridade social.

E

objetivos da seguridade social.

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Q495922

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495922 Direito Constitucional

São exemplos de ações constitucionais, também denominados remédios constitucionais:

A

o habeas corpus e a ação rescisória.

B

o habeas corpus e a ação possessória.

C

o mandado de segurança e a ação revocatória.

D

o mandado de injunção e a ação popular.

E

a ação civil pública e a ação reivindicatória.

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Q495921

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Prova: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Técnico em Enfermagem |

Q495921 Direito Constitucional

Conforme a vigente Constituição Federal, são direitos sociais:

A

moradia e trabalho.

B

alimentação e planejamento fiscal.

C

segurança e propriedade privada.

D

nacionalidade e imagem.

E

liberdade e honra.

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Q493730

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493730 Direito Constitucional

No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

Só é permitida ao Estado brasileiro a exploração indireta de atividade econômica, a fim de não configurar abuso do poder econômico.

B

A não intervenção do Estado na ordem econômica é um dos pressupostos para a redução das desigualdades regionais e sociais.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

Não é permitida qualquer forma de exploração de atividade econômica pelo Estado brasileiro.

E

A lei definirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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Q493729

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493729 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sempre incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

compete ao governo do Território Federal a cobrança dos impostos estaduais de sua atribuição e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

C

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

compete privativamente aos Estados federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E

no território do Distrito Federal, caberá à União a cobrança dos impostos estaduais, enquanto a cobrança dos impostos municipais caberá ao governo do próprio Distrito Federal.

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Q493728

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493728 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

A

Ser brasileiro nato.

B

Ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Ter menos de sessenta anos de idade.

D

Ter mais de dez anos de exercício de cargo ou de função na administração pública, em que exija conhecimentos jurídicos e contábeis.

E

Ter mais de trinta anos de idade.

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Q493727

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493727 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

B

seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

C

sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

D

possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

E

sua votação inicia-se no Senado Federal

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Q493726

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493726 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

os registros públicos.

B

a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

o direito tributário

D

a proteção à infância e à juventude.

E

os procedimentos em matéria processual.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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