Home Concursos Públicos Questões Q393777 A respeito da incorporação das normas internacionais ao dire... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q393777 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia | Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista | Q393777 Direito Constitucional A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que: Alternativas A compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. B compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro