Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2365

Q470346

Q470346 Direito Constitucional

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Matéria constante de proposição legislativa rejeitada pela Câmara dos Deputados não poderá ser objeto de nova apreciação na mesma sessão legislativa.

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Q470339

Q470339 Direito Constitucional

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Recebida a denúncia contra deputado federal pelo STF, o processo criminal somente terá início após expressa autorização do Plenário da Câmara dos Deputados.

Certo

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Q470338

Q470338 Direito Constitucional

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado federal que acusar, em discurso, outro parlamentar da prática de crime contra a administração pública responderá perante o STF pelo crime de difamação.

Certo

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Q470337

Q470337 Direito Constitucional

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.

Certo

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Q470336

Q470336 Direito Constitucional

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.

Certo

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Q470335

Q470335 Direito Constitucional

Com base no estatuto jurídico dos congressistas e nas normas constitucionais e regimentais pertinentes a esse tema, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada refere-se ao Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.

Certo

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Q470334

Q470334 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

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Q470333

Q470333 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

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Q470332

Q470332 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais relativas aos poderes do presidente da República, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos

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Q470331

Q470331 Direito Constitucional

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, o Poder Judiciário tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza são atributos das CPIs.

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Q470330

Q470330 Direito Constitucional

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.

Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.

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Q470329

Q470329 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.

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Q470328

Q470328 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.

Certo

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Q470327

Q470327 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.

Certo

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Q470326

Q470326 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

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Q470325

Q470325 Direito Constitucional

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue.
Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

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Q469928

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469928 Direito Constitucional

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme preconizado pela Carta Magna, consistem em direitos:

A

civis.

B

políticos.

C

sociais.

D

econômicos.

Q469927

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469927 Direito Constitucional

Na aplicação das penas, de acordo com a Constituição Federal brasileira, o trabalho forçado:

A

é permitido nas colônias agrícolas.

B

só se aplica ao sexo masculino.

C

pode ser aplicado, dependendo da natureza do delito cometido.

D

é vedado categoricamente.

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Q469926

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469926 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal vigente, a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo coma:

A

origem social do apenado, idade e o grau de periculosidade.

B

religião, natureza do delito e o grau de instrução do apenado.

C

natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

religião, o sexo e a origem social do apenado.

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Q469919

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469919 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, que se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de não ser preso a não ser pela autoridade competente e de acordo com as leis, constituem os direitos:

A

civis.

B

políticos.

C

sociais.

D

urbanos.

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