Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2367

Q466782

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466782 Direito Constitucional

Caso Juan Rey, que nasceu em Madri, já estivesse residindo no Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem apresentar condenação criminal tivesse requerido e obtido a nacionalidade brasileira. Em decorrência da aquisição da nacionalidade brasileira, Manoel Herrera poderá exercer, dentre outros, o seguinte cargo:

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

B

Oficial das Forças Armadas;

C

Ministro de Estado da Defesa;

D

Senador da República;

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

Q466781

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466781 Direito Constitucional

Juan Rey, 37 anos, empresário espanhol, residente no Brasil há cinco anos. Deseja instalar um empreendimento no estado da Paraíba. Á luz da Constituição Federal, ele não pode ser proprietário de:

A

Estabelecimento escolar de ensino fundamental;

B

Universidade;

C

produtora de vídeo;

D

distribuidora de combustível;

E

empresa jornalística.

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Q466780

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466780 Direito Constitucional

A Constituição Federal caracteriza-se como sendo:

A

escrita e rígida

B

rígida e material.

C

formal e outorgada.

D

flexível e escrita.

E

promulgada e semirrígida.

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Q466619

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466619 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal

A

Estrangeiros, militares e analfabetos não têm direito ao voto.

B

Servidores públicos civis têm direito à greve, porém não à livre associação sindical.

C

Banimento e perda de bens são duas das penas admitidas pela Constituição Federal

D

Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

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Q466618

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466618 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente

B

a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.

C

o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.

D

é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

Q466617

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466617 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal.

A

Os cargos de Deputado Federal e Senador são privativos de brasileiros natos.

B

A união estável entre um homem e uma mulher é a única espécie de entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal.

C

Educação, saúde, moradia, segurança, lazer e trabalho são direitos sociais garantidos expressamente no texto constitucional.

D

Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados privativamente pela Funai em todos os atos do processo.

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Q466616

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466616 Direito Constitucional

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:

A

admite hipótese de prisão por dívida civil.

B

admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

C

determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D

admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.

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Q466606

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466606 Direito Constitucional

É conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e proporcionalidade em relação ao objetivo visado. Em tais situações de diferenciação, é possível constatar a noção de:

A

liberdade vinculante

B

reserva legal

C

igualdade material

D

escusa de consciência.

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Q465989

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q465989 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente três princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal.

A

Publicidade, impessoalidade e legalidade.

B

Moralidade, executoriedade e supremacia do interesse público

C

Imperatividade, legalidade e publicidade.

D

Legalidade, pessoalidade e eficiência.

E

Imperatividade, finalidade e moralidade.

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Q465860

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465860 Direito Constitucional

Considerando o tema poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

Poder Constituinte é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais.

B

Compete ao Presidente da República vetar emendas constitucionais que contrariem o interesse público.

C

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas tem por características ser inicial, autônomo e ilimitado.

D

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q465858

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465858 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 considera como direito social a:

A

herança.

B

moradia.

C

propriedade.

D

liberdade de religião.

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Q465847

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465847 Direito Constitucional

Sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro, deputados e senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

B

Segundo a Constituição, aos membros do Poder Legislativo Municipal não são asseguradas imunidades formais e nem materiais.

C

Segundo o STF, Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar prisão preventiva.

D

Segundo o STF, as imunidades parlamentares podem ser objeto de renúncia.

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Q465843

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465843 Direito Constitucional

Sobre ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A saúde integra a seguridade social e independe de contribuição.

B

Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

C

A constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de cinquenta anos de idade.

D

A assistência social não integra a seguridade social e depende de contribuição.

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Q465841

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465841 Direito Constitucional

Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.

C

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D

As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

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Q465840

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465840 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O estrangeiro não pode ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público nacional.

B

A nacionalidade brasileira somente pode ser perdida por naturalizados.

C

O cargo de Ministro do STJ é privativo de brasileiro nato.

D

Todos os que nascem em território brasileiro são brasileiros natos.

Q465839

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465839 Direito Constitucional

Sobre funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos.

B

Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q465837

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465837 Direito Constitucional

Remédio jurídico constitucional que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é denominado:

A

mandado de segurança.

B

habeas data.

C

habeas corpus.

D

ação popular.

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Q465836

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465836 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema segurança pública, pode-se afirmar que as polícias civis destinam-se a:

A

exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.

B

combater o contrabando, o tráfico internacional de entorpecentes e o descaminho.

C

funcionar como polícia marítima, quando possível.

D

fazer policiamento ostensivo e preservar a ordem pública.

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Q465835

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465835 Direito Constitucional

Considerando o tema Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.

B

Os Ministros do TST devem ser brasileiros natos com mais de 30 emenos de 60 anos.

C

O Estatuto da Magistratura será disciplinado por lei complementar.

D

OSTF é composto de 15 ministros.

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Q465834

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465834 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.

B

A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

D

A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.

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