Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e a livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética, Flávia pode confirmar que realmente viola a Constituição Federal:
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
A desistência da ação direta de inconstitucionalidade pode ser apresentada até a apresentação das informações pelo advogado‑geral da União e pelo procurador‑geral da República.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a incapacidade absoluta configura causa de perda ou de suspensão dos direitos políticos.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o cônjuge do prefeito é inelegível no território de jurisdição do titular, ainda que esse prefeito já ocupe mandato eletivo e esteja concorrendo à reeleição.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
"Freios e contrapesos: Da expressão checks and balances , significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade."
(Conselho Nacional do Ministério Público. Glossário. Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8040-freios-e-contrapesos. Acesso em 10 ago. 2025.)
Assinale a alternativa que apresenta apenas competências privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal:
A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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