Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 227

Q3826990

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826990 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, ao dispor acerca da organização dos poderes, quanto ao Poder Legislativo, afirma que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A primeira compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O Senado Federal, por sua vez, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Acerca do processo legislativo previsto no artigo 59 da Carta Magna, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 45 dias.

B

Acerca do processo legislativo, é necessária lei ordinária para dispor acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal.

C

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República, mas não foi atribuída aos cidadãos e ao Judiciário.

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Q3825961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825961 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes.

I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.

Após análise, é correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3825912

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Nível Fundamental Completo |

Q3825912 Direito Constitucional

De acordo com Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 5º, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” A partir do artigo constitucional citado, que expressa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao princípio da cidadania no Brasil.

A

A igualdade jurídica prevista no art. 5º aplicase aos brasileiros natos, não abrangendo estrangeiros naturalizados ou residentes.

B

O artigo garante apenas os direitos individuais, sendo os direitos sociais tratados separadamente e sem relação com a cidadania.

C

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo aos brasileiros natos o acesso aos direitos fundamentais.

D

A igualdade constitucional admite distinções de tratamento com base em critérios econômicos e culturais.

E

Assegura a igualdade formal e material, impedindo discriminações e garantindo a todos os residentes no país o acesso aos direitos fundamentais.

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Q3825287

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Psicólogo |

Q3825287 Direito Constitucional

Com base nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Seguridade Social e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I. A participação da iniciativa privada no SUS é permitida apenas de forma complementar, sendo condicionada à celebração de contrato ou convênio, vedada qualquer forma de destinação de recursos públicos a entidades privadas que operem com finalidade lucrativa.

II. A Seguridade Social possui financiamento tripartite, sendo obrigatoriamente custeada por contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento das empresas, o lucro, e por recursos públicos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. As ações e serviços de saúde, considerados de relevância pública, são de execução obrigatoriamente estatal, sendo vedada a participação de terceiros na prestação desses serviços, ainda que submetidos à fiscalização do Poder Público.

IV. A organização do SUS deve obedecer, entre outros princípios, aos princípios de universalidade do acesso, integralidade da assistência, descentralização políticoadministrativa e participação da comunidade na formulação e no controle das políticas públicas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3824777

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824777 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito à saúde como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Considerando os artigos 6º e 196 a 200, assinale a alternativa que melhor expressa o conteúdo constitucional que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e orienta a atuação estatal na garantia desse direito.

A

A Constituição define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços, cabendo ao poder público organizar um sistema descentralizado e hierarquizado.

B

O direito à saúde é de responsabilidade exclusiva da União, devendo os estados e municípios apenas complementar as ações de atenção básica e vigilância epidemiológica.

C

O texto constitucional reconhece a saúde como direito de todos, porém condiciona o acesso à contribuição prévia dos cidadãos ao sistema público de seguridade social.

D

A Constituição assegura o direito à saúde apenas mediante políticas de assistência hospitalar e farmacêutica, de caráter suplementar e subsidiário ao setor privado.

E

O artigo 200 da Constituição atribui ao SUS apenas a execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, sem competência sobre a formulação de políticas públicas.

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Q3824517

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3824517 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

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Q3823183

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social |

Q3823183 Direito Constitucional

A Seguridade Social foi instituída pela Constituição Federal de 1988 como resposta às históricas reivindicações das classes trabalhadoras, representando um marco na consolidação dos direitos sociais no Brasil. Inserida no capítulo "Da Ordem Social", é composta por três políticas públicas interdependentes: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Essa estrutura é orientada por princípios como a universalização do acesso, o dever do Estado, o financiamento público e a gestão democrática e descentralizada.
A Previdência Social é a política que assegura ao trabalhador proteção econômica em situações como aposentadoria, invalidez, doença ou morte, por meio do acesso aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por Regimes Próprios de Previdência.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que caracteriza corretamente a Previdência Social dentro do sistema de Seguridade Social:

A

Constitui-se em uma política de saúde pública voltada à promoção e prevenção de doenças dos trabalhadores.

B

Constitui-se em uma política de caráter emergencial, acionada apenas em situações de calamidade pública.

C

Constitui-se em uma política pública universal e não contributiva, voltada exclusivamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

D

Constitui-se em uma política contributiva, de filiação obrigatória, voltada à proteção do trabalhador e de seus dependentes.

E

Constitui-se em uma política complementar de caráter assistencial, financiada exclusivamente por recursos do Tesouro Nacional e responsável pelo financiamento do Benefício de Prestação Continuada − BPC.

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Q3822924

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822924 Direito Constitucional

O processo legislativo é entendido como o processo de formação das leis. Muito embora esteja previsto na Constituição Federal, a matéria não se esgota ali, podendo ser regulamentada por diversos outros instrumentos normativos.
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).

II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).

É correto o que se afirma em:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e III, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3822921

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822921 Direito Constitucional

No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e está presente em todos os entes federativos. Em regra, é unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições dessas Casas, assinale a alternativa correta:

A

É da competência exclusiva da Câmara de Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito, a dívida pública e as emissões de curso forçado.

C

É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, exigida, nesses casos, a sanção presidencial.

E

Dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas também é competência do Congresso Nacional, dispensada a sanção do Presidente da República.

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Q3822915

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822915 Direito Constitucional

Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional − 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)

Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.

II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.

III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.

IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.

V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.

É correto o que se apresenta em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q3821842

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821842 Direito Constitucional

A Lei n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. De acordo com esta lei, assinale a alternativa correta:

A

Dentro do prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, o Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial do Estado a parte dispositiva do acórdão.

B

A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

C

A concessão da medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não toma aplicável a legislação anterior acaso existente.

D

A subseção municipal da OAB é um dos órgãos legitimados à propositura da ADI perante o TJSC.

E

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal, observado o disposto no art. 13, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

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Q3821840

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821840 Direito Constitucional

O art. 170, da Constituição Federal, inaugura o Título da Ordem Econômica e Financeira e traz três elementos importantes dessa temática: os fundamentos, os fins da ordem econômica e os princípios que regem a ordem econômica. [...] O art. 170 da Constituição Federal é bastante representativo do espírito da Constituição brasileira, ao combinar a tutela dos direitos individuais contra a indevida interferência estatal (como a propriedade privada, a livre concorrência e ter como fundamento da ordem econômica a livre-iniciativa) com a busca do bem-estar social (ao exigir a função social da propriedade e ter também como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional - 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.1467. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 09 nov. 2025. p. 1467.)

Sobre o artigo 170, da Constituição Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é assegurar a todos existência digna.
II.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a soberania nacional.
III.Um dos fins da ordem econômica brasileira é a defesa do meio ambiente.
IV.Um dos fundamentos da ordem econômica brasileira é a valorização do trabalho humano.
V.Um dos princípios da ordem econômica brasileira é a redução das desigualdades regionais e sociais.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V, apenas.

E

III e V, apenas.

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Q3821832

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821832 Direito Constitucional

Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.

B

O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.

C

No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.

D

A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.

E

No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.

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Q3821830

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821830 Direito Constitucional

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, adquirem status de norma infraconstitucional, porém, supralegal.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ratificados pelo Supremo Tribunal Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Não importam para a ordem jurídica brasileira, nem quando aprovados pelo Congresso Nacional.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara de Deputados, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q3820343

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820343 Direito Constitucional

Em 1975, o Estado X editou a Lei Estadual n.º Y/75, que limitava a realização de manifestações públicas, condicionando-as à autorização prévia da Secretaria de Segurança. Após a Constituição Federal de 1988, movimentos sociais passaram a sustentar que a lei seria incompatível com o ordenamento jurídico, que assegura o direito de reunião. Um partido político pretende propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei de 1975. Já uma associação de direitos humanos estuda ajuizar ADPF, pedindo que o STF reconheça a não recepção da norma pré-constitucional. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A lei de 1975 pode ser objeto de ADI no STF, porque o parâmetro de constitucionalidade é a Constituição vigente no momento do ajuizamento e não a Constituição da época da edição da lei.

B

Como há dúvida sobre a recepção da lei, a ação adequada é a ADI interventiva, prevista no art. 36, III, da Constituição Federal.

C

A ADPF não é cabível para impugnar leis anteriores à Constituição, pois seu objeto se restringe a atos normativos posteriores à ordem constitucional vigente.

D

O reconhecimento de não recepção de lei pré-constitucional só pode ser feito pelo STF, nunca por juízes ou tribunais, pois envolve controle concentrado de constitucionalidade.

E

A lei pré-constitucional não pode ser objeto de ADI, pois, sendo anterior à CF, não pode ser "inconstitucional"; pode, contudo, ser objeto de ADPF, que permite o reconhecimento, com efeitos erga omnes , de sua não recepção pela Constituição de 1988.

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Q3820342

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820342 Direito Constitucional

O Presidente da República do Brasil é sócio de conhecido clube da cidade, onde pratica, regularmente, seus esportes. Em determinado dia, o Presidente dirige-se ao clube para se exercitar e, lá chegando, desentende-se com o porteiro da associação por um motivo banal e em nada relacionada a sua atividade política: o local para guardar os apetrechos esportivos. A discussão, acalorada, acaba em vias de fato, tendo o Presidente lesionado gravemente o porteiro. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente será julgado perante a Câmara de Deputados.

B

O Presidente será imediatamente afastado de suas funções, pelo prazo máximo de 180 dias.

C

O Presidente será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão do seu foro privilegiado.

D

O Presidente não poderá ser processado, pois não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência do seu mandato.

E

O Presidente será julgado apenas caso o Congresso Nacional autorize o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

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Q3820341

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820341 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários no caso de:

A

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

Um cargo de professor com outros dois cargos técnicos ou científicos.

C

Um cargo de professor e dois cargos na área da saúde.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, mesmo que sem profissões regulamentadas.

E

Três cargos técnico ou científicos.

Q3820340

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820340 Direito Constitucional

O Município X editou a Lei Municipal n.º Y/2024, criando regras para publicidade em vias públicas. A lei determina que qualquer propaganda deve ser previamente autorizada pela Prefeitura e proíbe conteúdos que, a juízo da Administração, "violem princípios morais". Empresas de comunicação ajuizaram ações alegando que a lei viola, simultaneamente, a Constituição Federal, por ofensa à liberdade de expressão (art. 5º, IX); e a Constituição Estadual, que repete integralmente o dispositivo da Constituição Federal sobre liberdade de expressão. Diante disso, cogita-se provocar o Tribunal de Justiça do Estado por meio de ADI estadual, ou propor ADPF no STF, alegando que lei municipal não pode ser objeto de ADI federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ADI diretamente no STF contra lei municipal, sempre que a norma impugnada ofender simultaneamente a Constituição Federal e dispositivos reproduzidos na Constituição Estadual.

B

A lei municipal deve ser questionada pela via da Ação Civil Pública.

C

Leis municipais não sofrem controle concentrado de constitucionalidade, apenas podem ser objeto de controle difuso.

D

A ADPF só é cabível quando houver controvérsia relevante sobre leis federais ou estaduais, não podendo ter como objeto lei municipal.

E

Cabe ADI no Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que contrarie a Constituição Estadual; nesse caso, não cabe ADI no STF, mas é possível propor ADPF para questionar a lei municipal perante a Constituição Federal.

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Q3820339

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820339 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.

II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.

III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.

IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.

V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

III e V, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3820335

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820335 Direito Constitucional

Determinado vereador do Município de Rodeio é também denunciado pelo Ministério Público por um crime cometido fora do exercício do mandato, relacionado a uma agressão ocorrida em uma festa particular. A defesa do vereador sustenta que ele não pode ser processado criminalmente enquanto estiver no exercício do mandato, alegando imunidades parlamentares. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e a disciplina das imunidades dos vereadores, assinale a alternativa correta:

A

O vereador poderá ser processado pelo crime cometido, mas, em razão do foro privilegiado, o será perante o Supremo Tribunal Federal.

B

O vereador possui imunidade formal semelhante à dos deputados estaduais, razão pela qual deve haver autorização da Câmara Municipal para processá-lo criminalmente.

C

O vereador não pode ser processado por crime cometido enquanto vereador, mesmo que não relacionado a sua função, pois os vereadores possuem imunidade formal processual.

D

Os vereadores possuem apenas imunidade material, relativa às palavras, opiniões e votos emitidos no exercício da função e dentro da circunscrição do Município. Assim, nesse caso, o vereador pode ser processado criminalmente pelo fato ocorrido na festa particular.

E

A imunidade material do vereador impede o processamento criminal por fatos estranhos ao exercício do mandato, desde que ocorridos dentro do território do Município.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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