Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 228

Q3642489

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642489 Direito Constitucional

Durante a aula de Direito Constitucional, um professor apresentou alguns exemplos práticos para os alunos:

I. Uma criança nascida em território brasileiro, filha de diplomatas estrangeiros em serviço oficial.

II. Um jovem nascido em Portugal, filho de mãe brasileira, mas que não estava a serviço do Brasil quando residia no exterior.

III. Um estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos, sem condenação penal, que pretende solicitar a nacionalidade brasileira.

IV. Um português com residência permanente no Brasil, em condições de reciprocidade com os brasileiros em Portugal.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O filho de brasileira nascido no exterior, sem que a mãe estivesse a serviço do Brasil, pode ser considerado brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no país e, atingida a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira.

B

O filho de diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil é considerado brasileiro nato, pois prevalece o critério do jus soli.

C

O estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos, mesmo condenado criminalmente, pode solicitar a naturalização, pois a condenação penal não é obstáculo constitucional.

D

O português com residência permanente no Brasil recebe automaticamente todos os direitos dos brasileiros, inclusive os privativos de natos, como ser Presidente da República.

E

A Constituição admite que lei ordinária crie distinções adicionais entre brasileiros natos e naturalizados, além daquelas expressamente previstas no texto constitucional.

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Q3642488

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642488 Direito Constitucional

Durante um concurso público para a carreira diplomática, um candidato questionou se poderia concorrer ao cargo sendo brasileiro naturalizado há mais de 20 anos. No mesmo debate, outro estudante trouxe o exemplo de um cidadão que, após obter naturalização estrangeira, solicitou expressamente a perda da nacionalidade brasileira perante autoridade competente, mas depois pretendeu readquirir a nacionalidade originária. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos da carreira diplomática podem ser exercidos por brasileiros natos ou naturalizados, desde que estes tenham mais de 15 anos de naturalização.

B

O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado tanto por brasileiros natos quanto por naturalizados, desde que preencham os requisitos constitucionais de idade e notável saber jurídico.

C

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer de forma automática, sem necessidade de manifestação do interessado, quando ele adquire nacionalidade estrangeira voluntariamente.

D

A naturalização pode ser cancelada por ato administrativo do Poder Executivo, sem necessidade de processo judicial, quando se comprovar fraude.

E

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Supremo Tribunal Federal; além disso, a renúncia expressa da nacionalidade brasileira não impede que o interessado readquira sua nacionalidade originária, nos termos da lei.

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Q3642487

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642487 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, um grupo de alunos discutia a natureza dos direitos sociais previstos na Constituição. Um deles afirmou que tais direitos dependem de regulamentação infraconstitucional para terem eficácia, enquanto outro destacou que alguns direitos sociais são imediatamente exigíveis perante o Poder Judiciário. Além disso, mencionou-se a recente previsão de uma renda básica familiar garantida pelo poder público. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos sociais têm natureza meramente programática, não podendo ser objeto de exigibilidade judicial.

B

A renda básica familiar é direito fundamental sujeito a regulamentação, mas sem qualquer limitação de ordem orçamentária ou fiscal.

C

Os direitos sociais não incluem a moradia, o transporte ou a alimentação, pois estes foram reconhecidos apenas como políticas públicas setoriais, sem status constitucional.

D

A Constituição elenca, entre os direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, além de prever a renda básica familiar como garantia a brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

E

Os direitos sociais integram exclusivamente a ordem econômica e financeira, não sendo considerados direitos fundamentais.

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Q3642486

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642486 Direito Constitucional

Em uma aula de Direito Constitucional, o professor apresentou alguns casos hipotéticos para discussão:

I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.

III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.

IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede que os tribunais revisem o mérito da decisão popular, podendo substitui-la em caso de discordância com a prova dos autos.

B

O racismo é crime imprescritível e inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição.

C

A retroatividade da lei penal mais severa é admitida em hipóteses de crimes contra a humanidade

D

O princípio da inafastabilidade da jurisdição comporta exceções previstas em lei, como nos casos de arbitragem obrigatória.

E

A Constituição admite a criação de tribunais de exceção para julgar crimes de maior gravidade, como o terrorismo e o tráfico de drogas.

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Q3642485

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642485 Direito Constitucional

Durante uma investigação policial, os agentes obtiveram acesso a mensagens privadas de um cidadão em rede social sem ordem judicial, alegando que se tratava de dados de interesse público. No mesmo procedimento, entraram em sua residência à noite, sem autorização, para apreender documentos. Mais tarde, parte da imprensa divulgou informações pessoais do investigado, causando-lhe constrangimentos e prejuízos à sua imagem. Diante da situação, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A entrada dos policiais na residência, sem consentimento do morador, apenas poderia ocorrer em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado sempre que a autoridade policial entender necessário à investigação criminal.

C

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas não gera direito à indenização.

D

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de prévia autorização estatal, a fim de resguardar a ordem pública.

E

A interceptação de comunicações telefônicas é livre, desde que realizada em investigação criminal, não sendo necessária autorização judicial.

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Q3642484

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642484 Direito Constitucional

Durante um concurso literário realizado em uma universidade pública, um dos participantes submeteu um texto crítico ao governo, mas optou por não assinar sua obra, alegando que a liberdade de manifestação do pensamento garante inclusive o anonimato. Outro concorrente questionou a situação, afirmando que a Constituição assegura a liberdade de expressão, mas não autoriza manifestações anônimas. No mesmo evento, um professor aproveitou para discutir com os alunos outros direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A liberdade de manifestação do pensamento é plenamente assegurada pela Constituição, inclusive sob a forma anônima, como decorrência da autonomia individual.

B

A Constituição assegura a igualdade formal entre homens e mulheres, mas não há garantia de igualdade material em outros dispositivos constitucionais.

C

A Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade.

D

A vedação constitucional à tortura tem caráter meramente programático, dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos.

E

A garantia da igualdade prevista na Constituição aplica-se exclusivamente aos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.

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Q3642483

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642483 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre o Estado Democrático de Direito, um estudante afirmou que o Brasil tem como característica central a “soberania popular”, o que significa que apenas os representantes eleitos exercem o poder em nome do povo. Outro participante corrigiu a colocação, afirmando que o poder pode ser exercido também diretamente pelo povo, nos termos da Constituição. Ainda no debate, foram mencionados outros fundamentos da República, como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

O fundamento da República que assegura a liberdade de organização partidária, de ideias e de correntes políticas é o pluralismo político.

B

A Constituição prevê que todo o poder emana do povo, mas restringe o exercício desse poder apenas aos representantes eleitos.

C

O fundamento da cidadania está relacionado exclusivamente ao direito de votar e ser votado em eleições.

D

O princípio da soberania indica apenas a independência do Estado brasileiro no plano internacional, sem repercussões internas.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa configuram fundamentos apenas da ordem econômica, não integrando os fundamentos da República.

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Q3642475

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642475 Direito Constitucional

Determinado candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital teve sua nomeação negada sob o argumento de conveniência e oportunidade. Nessa hipótese, a decisão administrativa é:

A

Exemplo legítimo de poder discricionário.

B

Exemplo legítimo de poder vinculado.

C

Ilegal, pois a nomeação, nessa situação, é ato vinculado.

D

Legal, pois o edital não vincula a Administração.

E

Exercício regular do poder regulamentar.

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Q3642462

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642462 Direito Constitucional

Sobre os direitos da população LGBTQIA+ no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O STF reconheceu a união estável homoafetiva e estendeu direitos civis a casais do mesmo sexo.

B

A Constituição de 1988 prevê explicitamente direitos específicos para a população LGBTQIA+.

C

O Brasil não reconhece juridicamente a identidade de gênero, nem o uso do nome social.

D

A população LGBTQIA+ não enfrenta discriminação ou violência institucional no Brasil.

E

O Estado brasileiro já alcançou plena igualdade social para essa população.

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Q3642449

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642449 Direito Constitucional

Sobre os desafios da inclusão de grupos vulnerabilizados no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 assegura direitos universais, mas não prevê mecanismos específicos de proteção a povos indígenas e quilombolas.

B

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu a acessibilidade como um direito fundamental, impondo obrigações de adaptação ao setor público e privado.

C

Crianças e adolescentes não possuem prioridade legal garantida em políticas públicas, sendo tratados da mesma forma que os demais cidadãos.

D

O envelhecimento populacional brasileiro não exige reformulação de políticas de saúde, já que o SUS já dispõe de programas suficientes.

E

Pessoas em situação de rua são atendidas exclusivamente por ações emergenciais, não havendo políticas públicas permanentes para esse grupo.

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Q3641993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641993 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção, incentivo e garantia.
A situação que representa uma violação desses preceitos constitucionais é a seguinte:

A

uma secretaria de educação amplia os canais de participação da comunidade na gestão das escolas, fortalecendo conselhos escolares e fóruns abertos à comunidade;

B

uma diretoria de ensino cria um programa para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular;

C

uma reitoria de universidade pública autoriza a contratação de professores visitantes estrangeiros para colaborar em projetos de pesquisa e inovação;

D

uma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os índices da rede;

E

uma secretaria de educação firma convênios com universidades públicas para oferecer cursos preparatórios gratuitos, apoiando estudantes da rede pública no acesso ao ensino superior.

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Q3641950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641950 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

A

difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

B

concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

C

difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

D

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

E

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

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Q3641948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641948 Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

A

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

B

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

D

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

E

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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Q3641855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641855 Direito Constitucional

Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:

A

por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;

B

com a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;

C

como está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

D

caso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;

E

salvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.

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Q3641851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641851 Direito Constitucional

Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva, sob o fundamento de que ele teria praticado um crime de roubo no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília, no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso, tem inúmeros comprovantes de que, no horário do cometimento do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a utilização do remédio constitucional do habeas data por parte de Rodrigo, com o objetivo de combater a coação ilegal em sua liberdade de locomoção, só será cabível após a sua efetiva prisão;

B

Rodrigo poderá, desde logo, impetrar um habeas data para sanar a situação posta, ainda que não tenha sofrido efetiva coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

C

a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

D

a impetração de um habeas corpus por Rodrigo não é cabível antes da efetiva prisão, já que ele ainda não sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

E

Rodrigo poderá impetrar, em juízo, um mandado de segurança, por estar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

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Q3641849

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641849 Direito Constitucional

Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará, organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém, em defesa dos direitos dos povos originários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o encontro pacífico, organizado e convocado por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, poderá ocorrer sem intercorrências, após autorização da autoridade competente, caso não haja a frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;

B

nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;

C

a reunião pacífica organizada por Lucas e Caio, reunindo centenas de pessoas em defesa dos direitos dos povos originários, deverá ser realizada em um final de semana ou feriado, de forma a não prejudicar o direito de ir e vir da população local;

D

a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, poderá ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, independentemente de prévio aviso à autoridade competente;

E

a reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, pode ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, desde que haja autorização da administração pública local.

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Q3641847

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641847 Direito Constitucional

Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Fábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;

B

Fábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;

C

o manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;

D

Fábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;

E

Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

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Q3641568

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641568 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a respeito da guarda municipal, conforme instituído constitucionalmente, e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

A

V – F – F– F

B

F – V – V– F

C

F – V – V – V

D

F – V – F – F

E

F – F – F – F

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Q3641567

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641567 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos municípios:

A

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

B

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.

D

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

E

Elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q3641493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641493 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”.
A respeito deles, é correto afirmar que:

A

a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

B

o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

C

os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

D

o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

E

alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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