Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 229

Q3641493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641493 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”.
A respeito deles, é correto afirmar que:

A

a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

B

o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

C

os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

D

o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

E

alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

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Q3641488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641488 Direito Constitucional

A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:

A

a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

B

a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;

C

a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;

D

a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;

E

a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.

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Q3641472

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641472 Direito Constitucional

Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida.
Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:

A

deve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;

B

enfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;

C

terá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;

D

poderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;

E

deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

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Q3641459

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641459 Direito Constitucional

De acordo com Reinhold Zippelius:
"[A] tendência para o liberalismo é a tendência oposta para o totalitarismo. A maioria dos Estados situa-se algures entre o tipo ideal do Estado totalitário e o Estado liberal.
Para a compreensão dessa polaridade é importante não confundir o conceito de liberdade do liberalismo com o conceito democrático de liberdade. Aquele designa a liberdade do status negativus, ou seja, o espaço de liberdade de actuação individual face ao Estado. Este refere-se à liberdade do status activus, ou seja, à liberdade de participação na formação da vontade comum (...). Ambas as liberdades não convergem necessariamente.
A maioria democrática pode exercer uma tirania muito pouco liberal. A liberdade democrática, quando não associada à liberdade liberal, consiste num domínio da multidão sem garantia da liberdade contra ela (...)". (ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997)
Ao se contextualizarem as observações de Zippelius no processo de formação histórica do Estado Democrático de Direito, conclui-se corretamente que:

A

a ausência de uma preeminência de fato da liberdade individual, em ambientes democráticos, é uma contradição, constatação que decorre do processo formativo do poder;

B

a proteção idealística oferecida pelos direitos fundamentais, obstando o avanço da maioria em detrimento da minoria, pode não se mostrar efetiva na perspectiva do exercício do poder;

C

as influências democráticas, ao se instalarem no Estado de Direito, asseguram a efetividade do ideário da Revolução Francesa, presente na liberdade, na igualdade e na solidariedade;

D

o ambiente democrático permite o reconhecimento da pessoa humana enquanto valor, sendo a sua projeção na realidade e o seu pleno desenvolvimento características indissociáveis do Estado Democrático de Direito;

E

a presença dos elementos estruturais do Estado Democrático de Direito, com o reconhecimento da separação dos poderes e dos direitos fundamentais, assegura a efetividade das normas que reconhecem as referidas liberdades.

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Q3641457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641457 Direito Constitucional

Benjamin Constant (1767-1830), no contexto da diferenciação entre a liberdade dos modernos e a liberdade dos antigos, afirmou o seguinte:
"Perguntai-vos, Senhores, o que em nossos dias um inglês, um francês ou um habitante dos Estados Unidos da América entende pela palavra liberdade?
É para cada um o direito de não ser submetido senão às leis, de não poder ser preso, detido, condenado à morte nem maltratado de maneira alguma pela só vontade arbitrária de um ou de vários indivíduos.
(...)
Enfim, é o direito de cada um influir sobre a administração do governo, seja pela nomeação de todos ou de certos funcionários, seja pelas representações, petições e requerimentos que a autoridade é mais ou menos obrigada a levar em consideração. Comparai agora àquela liberdade dita dos antigos.
Esta última consistia em exercer coletivamente, mas de forma direta, muitas partes da própria soberania, em deliberar, em praça pública, sobre a guerra e a paz (...) Mas ao mesmo tempo em que isso era denominado pelos antigos de liberdade, eles admitiam, como compatível com essa liberdade coletiva, a sujeição completa do indivíduo à autoridade do conjunto. Não encontrareis entre eles quase nenhum dos benefícios que queremos que faça parte da liberdade dos modernos”.
(CONSTANT, Benjamin. A liberdade dos antigos comparada à dos modernos. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 77-78)
À luz da correlação do texto de Constant com o alicerce de sustentação da atuação estatal, na perspectiva da democracia e dos direitos individuais, é correto afirmar que:

A

para os antigos, a democracia representativa não é um instrumento adequado ao exercício do poder;

B

para os modernos, o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual, que apenas o instrumentaliza;

C

para os modernos, a liberdade política é a verdadeira liberdade, que se sobrepõe aos direitos individuais;

D

para os antigos, a atuação estatal estava essencialmente comprometida com a plena realização da personalidade individual;

E

tanto os antigos como os modernos buscam legitimar o poder na vontade popular e direcionar o seu exercício à realização dos direitos individuais.

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Q3641455

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641455 Direito Constitucional

Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o que poderia acarretar a judicialização da política pública.
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:

A

a democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;

B

um dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;

C

a autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;

D

apesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;

E

como a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.

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Q3641393

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641393 Direito Constitucional

Ser cidadão no Brasil envolve direitos e deveres garantidos pela Constituição de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Ser cidadão significa apenas usufruir de benefícios sociais, sem necessidade de cumprir deveres como votar ou respeitar as leis.

B

A cidadania no Brasil é limitada ao direito ao voto, não se relacionando a outras dimensões da vida social.

C

A cidadania plena só pode ser exercida por quem ocupa cargos políticos ou funções de governo.

D

Ser cidadão no Brasil significa exercer direitos civis, políticos e sociais, como liberdade, igualdade, saúde, educação, além de cumprir deveres previstos em lei.

E

A cidadania é um conceito apenas simbólico, sem efeitos práticos na vida da população.

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Q3641388

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641388 Direito Constitucional

Os povos indígenas do Brasil enfrentam um substancial aumento da grilagem, do roubo de madeira, do garimpo, das invasões e até mesmo da implantação de loteamentos em seus territórios tradicionais, explicitando que a disputa crescente por estas áreas atinge um nível preocupante, já que coloca em risco a própria sobrevivência de diversas comunidades indígenas no Brasil. Apesar de todas essas questões, as comunidades indígenas e tradicionais possuem direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, a famosa Constituição Cidadã.. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 reconhece a posse das terras indígenas apenas para fins de exploração econômica agrícola pelo Estado.

B

Os povos indígenas devem se adaptar à cultura dominante nacional, não havendo proteção legal às suas línguas e tradições.

C

A Constituição garante aos povos indígenas o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além da preservação de suas culturas, línguas e formas de organização social.

D

Os direitos das comunidades tradicionais só podem ser exercidos se não houver conflito com interesses privados de grandes empresas.

E

A proteção aos povos indígenas é limitada a ações assistenciais de saúde e educação, não abrangendo aspectos culturais.

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Q3641373

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641373 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:

I. O STF admite intervenção judicial quando há omissão estatal na efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
II. O fenômeno da judicialização ocorre apenas quando o Ministério Público propõe a ação.
III. A separação de Poderes impede a intervenção judicial sobre políticas públicas.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3641365

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641365 Direito Constitucional

O Município Alfa aprovou um Plano Municipal de Saúde que previa a construção de duas unidades básicas até 2026. Entretanto, passados três anos, nenhuma obra havia sido iniciada. Um grupo de moradores ingressa com ação judicial para obrigar o município a implementar os serviços.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A judicialização é possível, pois o Poder Judiciário pode atuar para assegurar direitos fundamentais diante da omissão estatal.

B

A judicialização é vedada, pois o Judiciário não pode interferir em políticas públicas, respeitando a separação dos Poderes.

C

A intervenção judicial só poderia ocorrer caso houvesse previsão expressa no Plano Plurianual Federal.

D

A atuação do Judiciário depende de autorização prévia do Ministério Público.

E

A judicialização só é possível quando a União for a responsável direta pela política pública.

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Q3641363

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641363 Direito Constitucional

Lourdes recebeu o diagnóstico de câncer de mama ao realizar seus exames de rotina. Ao se consulta com o médico oncologista, Lourdes recebeu a prescrição de fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como “pílula do câncer”. Ocorre que este medicamento é classificado como experimental, ou seja, não possui comprovação científica quanto a sua eficácia e segurança por ainda estar em fase de pesquisa e testes. Diante do alto custo do remédio, Lourdes resolveu ingressar com ação judicial para obrigar o Estado a fornecer-lhe o medicamento. Diante desse cenário, pode-se afirmar que:

A

O Estado é obrigado a fornecer o remédio para Lourdes diante do princípio da dignidade da pessoa humana, somado à previsão constitucional quanto ao direito fundamental à saúde.

B

O Estado é obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes apenas se ficar comprovado que os demais tratamentos convencionais não surtiram efeitos no combate à doença, dependendo, para tanto, de laudo assinado por equipe médica composta, no mínimo, por três oncologistas.

C

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes porque não há pedido de registro no Brasil e nem registro em renomadas agências de regulação no exterior, requisitos estes exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que seja possível o fornecimento.

D

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, não havendo exceções.

E

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento em questão porque há substituto terapêutico com registro no Brasil.

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Q3641362

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente assegurado:

A

Salário-mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q3641361

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641361 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:

A

70 Deputados Estaduais.

B

54 Deputados Estaduais.

C

92 Deputados Estaduais.

D

35 Deputados Estaduais.

E

11 Deputados Estaduais.

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Q3641360

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641360 Direito Constitucional

O Congresso Nacional editou a Lei nº X, a qual reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com a atual jurisprudência do STF acerca das chamadas ações afirmativas, é correto afirmar que:

A

A norma é constitucional, já tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A norma é constitucional, mas o STF não admite a utilização do critério da autodeclaração porque ele é contrário ao princípio da ampla defesa.

C

O princípio da igualdade determina que haja a neutralização de injustiças históricas, econômicas e sociais e que haja um maior respeito à diferença. Por este fundamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma é inconstitucional.

D

Embora a norma seja considerada constitucional pelo STF, o critério da heteroidentificação foi considerado como inconstitucional porque viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

E

A Lei nº X deve ser considerada como inconstitucional à luz da jurisprudência do STF por ofensa ao princípio do concurso público, bem como ao princípio da eficiência.

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Q3641359

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641359 Direito Constitucional

O Brasil adota o modelo da democracia participativa no qual todo poder emana do povo, mas este pode exercê-lo por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta através de instrumentos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular para projetos de lei. Infelizmente, estes instrumentos não costumam ser utilizados com frequência na prática, em que pese sejam essenciais para permitir que povo participe de forma efetiva das decisões políticas sobre o futuro do país. Sabendo que plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, assinale a alternativa que não condiz com o regramento vigente:

A

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

D

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional, materializada por meio de resolução.

E

Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

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Q3641358

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641358 Direito Constitucional

Armando foi eleito Presidente da República, mas durante seu mandato praticou alguns crimes de responsabilidade. Tendo por base as normas constitucionais que disciplinam o processo e o julgamento do Chefe do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, independentemente de admissão pela Câmara dos Deputados.

B

O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, desde que a acusação contra ele tenha sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

C

O julgamento do Presidente da República se dará perante o Supremo Tribunal Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

D

Durante o julgamento, o Presidente da República somente será suspenso de suas funções se o Senado Federal receber a denúncia contra ele.

E

O afastamento do Presidente se encerrará caso o julgamento não tenha sido concluído em até cento e oitenta dias, o que implicará extinção do processo.

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Q3641357

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641357 Direito Constitucional

Uma federação é marcada pela existência da descentralização do exercício do poder político, não havendo um núcleo de poder, mas sim a pulverização do poder entre os entes federados. Em outras palavras, uma federação é a reunião, através de uma Constituição, de entidades políticas autônomas unidas por um vínculo indissolúvel. Entre os entes federados não existe subordinação, mas sim autonomia.
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que:

A

Uma federação centrípeta é centralizadora, pois o maior volume de atribuições está concentrado no centro, isto é, no plano federal. Não é o caso do Brasil.

B

Uma federação dual ou clássica é caracterizada pela repartição de atribuições isoladas entre os entes federados, cada um com suas competências próprias, cujo exercício se dará de maneira a não haver comunicação com os demais entes, de forma independente. É o caso do Brasil atualmente.

C

O Brasil é uma federação por segregação ou imperfeita, pois surgiu a partir do desfazimento de um Estado Unitário, estando o exercício do poder político pulverizado, o que acaba produzindo uma descentralização política.

D

O federalismo de segundo grau, também conhecido como federalismo bidimensional, é caracterizado pela existência de uma ordem jurídica central (primeiro grau) e ordens jurídicas regionais (segundo grau), tendo sido criado pelos EUA, mas sem aplicação prática nos dias atuais.

E

A federação centrífuga é marcada pela descentralização, onde as competências são mais volumosas entre as entidades regionais do que no plano central. É o caso do Brasil.

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Q3641356

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641356 Direito Constitucional

O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal sempre foi objeto de discussão doutrinária diante de sua previsão no sentido de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Para alguns, a norma colide com diversos outros dispositivos da Constituição, que demandam certas medidas para concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:

A

A norma prevista pelo artigo 5º, XII, CF, de que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é um exemplo de norma que depende de complementação pelo legislador infraconstitucional para produção da totalidade dos seus efeitos, excepcionando a norma do parágrafo 1º.

B

Os direitos sociais são exemplos de direitos que podem ser concretizados plenamente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, jamais dependendo de qualquer atuação por parte do Estado.

C

A norma contida no artigo 5º, XIII, CF, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma que depende de complementação para a produção da totalidade dos seus efeitos, também excepcionando a previsão do artigo 5º, § 1º, CF.

D

Não é possível entender que a previsão do parágrafo 1º do artigo 5º CF é uma regra a qual comporta exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

E

Todos os direitos fundamentais estão previstos em normas que têm condições de produzirem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. O pensamento divergente levaria à crença de que a Constituição é apenas um conjunto de promessas vazias sem força normativa, ou um catálogo de sugestões que podem ser seguidas pelo legislador infraconstitucional.

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Q3641355

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641355 Direito Constitucional

A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que:

A

A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal.

D

O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República.

E

Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.

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Q3640974

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640974 Direito Constitucional

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.

B

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.

C

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.

D

Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.

E

O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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