Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.293 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742947
Direito Constitucional
O juízo competente para processar e julgar determinado feito, ao
interpretar o Art. X da Constituição da República, deparou-se com
uma pluralidade de significados passíveis de serem atribuídos ao
significante interpretado. Ao decidir por um deles, observou que a
mutabilidade dos vetores axiológicos retirados do ambiente
sociopolítico legitima novos significados sem que, com isso, o
Poder Judiciário usurpe competências alheias.
Na situação descrita, é correto afirmar que a conclusão do juízo competente é
Na situação descrita, é correto afirmar que a conclusão do juízo competente é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742944
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a
preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a
estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência
da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo
almejava:
I. criar cargos de provimento efetivo;
II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos;
III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa.
Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que
I. criar cargos de provimento efetivo;
II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos;
III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa.
Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742943
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se
discussões para apresentar uma proposição legislativa que
assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de
contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência.
Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação
psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar
exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742941
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. Y da Emenda Constitucional nº X
(ECX), é obtida uma norma constitucional de eficácia contida, que
é incompatível com a Lei federal nº W (LFW), de eficácia plena, que
foi editada em momento anterior, tendo ambas, por objeto, o
mesmo direito fundamental.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742940
Direito Constitucional
Pedro nasceu no território brasileiro quando seus genitores,
Johan, de nacionalidade belga, e Joana, de nacionalidade
argentina, aqui se encontravam temporariamente em gozo de
férias. Pouco tempo após o nascimento, passaram a residir na
Bélgica, tendo sido reconhecido que Pedro tinha nacionalidade
belga. Após atingir a maioridade, Pedro decidiu residir no Brasil,
tendo se informado em relação à possibilidade, ou não, de ser
extraditado para a Bélgica, pois estava sendo acusado de um crime
nesse último país.
Foi corretamente dito a Pedro que ele é
Foi corretamente dito a Pedro que ele é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742903
Direito Constitucional
A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana,
estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir apresentam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir apresentam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742902
Direito Constitucional
Após legítima articulação efetivada pelo Poder Executivo, o
tratado internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi
aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas
Legislativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |
Q3742851
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário.
Nesse sentido, cabe ao Poder Público
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) |
Q3742824
Direito Constitucional
Conforme o Art. 210 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o ensino
fundamental:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho |
Q3742534
Direito Constitucional
Leia atentamente o enunciado abaixo e assinale a
alternativa que apresenta corretamente o termo
adequado para completar a lacuna:
Conforme delimitado na Constituição Federal, a lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado ________________.
Conforme delimitado na Constituição Federal, a lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado ________________.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Agente de Combate de Endemias (ACE) |
Q3742454
Direito Constitucional
Analise os itens seguir sobre os dispositivos constitucionais que tratam da saúde, na Constituição Federal de 1988.
I. A saúde é um direito de todos e dever do Estado.
II. As ações de saúde são organizadas de forma regionalizada e hierarquizada.
III. A iniciativa privada pode atuar no SUS, de forma complementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742430
Direito Constitucional
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra
a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre
outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se
sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União
e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e
admissão de pessoal.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742423
Direito Constitucional
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as
afirmativas a seguir.
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742422
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da
seguinte forma:
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742417
Direito Constitucional
Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o
Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de
combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, foram
descobertas dezenas de propriedades rurais e urbanas, em
diferentes regiões do país, contendo culturas ilegais de plantas
psicotrópicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742406
Direito Constitucional
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento
de indenização de natureza alimentar a diversos servidores.
Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos.
O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios.
À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos.
O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios.
À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742394
Direito Constitucional
Um casal ajuizou uma ação de adoção de uma criança pertencente
a uma comunidade indígena na Vara da Infância e Juventude de
sua comarca.
No curso do processo, o Magistrado, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinou a oitiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que a autarquia federal se manifestasse perante a equipe interprofissional sobre as particularidades culturais e sociais do caso. Diante da intervenção da Funai, o Ministério Público suscitou conflito de competência, sustentando que a presença da entidade federal no feito deslocaria a competência para a Justiça Federal.
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção que indica a solução jurídica correta para a definição da competência.
No curso do processo, o Magistrado, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinou a oitiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que a autarquia federal se manifestasse perante a equipe interprofissional sobre as particularidades culturais e sociais do caso. Diante da intervenção da Funai, o Ministério Público suscitou conflito de competência, sustentando que a presença da entidade federal no feito deslocaria a competência para a Justiça Federal.
Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a opção que indica a solução jurídica correta para a definição da competência.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742383
Direito Constitucional
A BioFarma Ltda., sociedade empresária do setor farmacêutico,
ajuizou ação alegando violação ao princípio da livre iniciativa
(Art. 170, caput, da CRFB/88), em razão de lei estadual que impôs
limites à comercialização de medicamentos de alto custo,
justificando a medida no interesse da saúde pública.
A sociedade empresária sustentou que a norma representaria intervenção indevida na liberdade de empreender e no direito à livre concorrência, pilares da ordem econômica. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e garantia constitucional do empreendedorismo e do desenvolvimento. Contudo, destacou que esse princípio não é absoluto, devendo ser harmonizado com outros valores constitucionais como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a redução das desigualdades sociais e regionais.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária sustentou que a norma representaria intervenção indevida na liberdade de empreender e no direito à livre concorrência, pilares da ordem econômica. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e garantia constitucional do empreendedorismo e do desenvolvimento. Contudo, destacou que esse princípio não é absoluto, devendo ser harmonizado com outros valores constitucionais como a função social da propriedade, a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a redução das desigualdades sociais e regionais.
À luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742375
Direito Constitucional
A respeito da competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742361
Direito Constitucional
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto
das seguintes receitas:
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.
Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.
Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por
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