Um juiz federal determinou que a União implantasse determin...

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Q852960 Direito Constitucional

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.


Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

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