De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial ...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q852962
Direito Constitucional
De acordo com o STF, eventual ajuizamento de ação judicial
proposta em razão da demora na expedição de diploma de
conclusão de curso em instituição privada de ensino superior
deverá ser processada e julgada pela justiça