A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de imposto...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q852954
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos
sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades
essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições
de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da
eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade