Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habi...

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Q852959

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852959 Direito Constitucional

Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.

constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.

inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.

inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.

constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.

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