Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1995

Q1842438

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842438 Direito Constitucional

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

A

É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.

C

Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.

D

Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

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Q1842436

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842436 Direito Constitucional

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.

A

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

B

Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.

C

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D

A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.

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Q1842435

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842435 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo:
Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)
Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

A previsão constitucional do município na atual organização político-administrativa, fazendo dele uma terceira esfera de autonomia, importou em rompimento com a tradição dual do federalismo brasileiro.

B

A Lei Orgânica, que é o instrumento legislativo erigido pela Constituição Federal para auto-organização municipal, pode dispor sobre desmembramento do município, dentro do período determinado por Lei Complementar federal.

C

Os municípios dispõem de autonomia, que corresponde à capacidade de auto-organização e autogoverno, ao passo que a União e os Estados-membros são detentores de soberania.

D

A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no exercício de competências comuns, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, independe de legislação infraconstitucional.

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Q1842434

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842434 Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A

A Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.

B

A Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.

C

Os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.

D

A utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q1842433

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842433 Direito Constitucional

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

A

que não produz qualquer efeito, antes da edição da norma regulamentadora infraconstitucional.

B

em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

C

que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os seus efeitos, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular.

D

através da qual o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Poder Público, como programas das respectivas atividades em suas esferas de atuação.

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Q1842342

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842342 Direito Constitucional

Marque a resposta CORRETA:
Fenômeno jurídico em que uma norma infraconstitucional anteriormente revogada, de maneira tácita, pela anterior ordem jurídica, é restaurada pela nova ordem constitucional é chamado de:

A

Encampação

B

Recepção

C

Repristinação

D

Vacância

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Q1842334

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842334 Direito Constitucional

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A

Convênio

B

Leis delegadas

C

Medidas provisórias

D

Resoluções

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Q1842333

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842333 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, EXCETO:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Elaborar seu regimento interno.

C

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.

D

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q1842332

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842332 Direito Constitucional

Marque a resposta INCORRETA sobre o Poder Legislativo:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Cada território elegerá quatro Deputados.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q1842325

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado |

Q1842325 Direito Constitucional

São considerados remédios constitucionais, EXCETO:

A

Ação Federal.

B

Habeas Corpus.

C

Mandado de Segurança.

D

Mandado de Injunção.

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Q1841774

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841774 Direito Constitucional

“A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem.” (STF – HC 82.424, rel. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, j. 17-9-2003, Plenário, DJ de 19/03/2004.)
A decisão anterior apresentada coaduna-se, mais propriamente, com o princípio da

A

não-intervenção.

B

repúdio ao terrorismo.

C

solução pacífica dos conflitos.

D

prevalência dos direitos humanos.

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Q1841773

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Advogado |

Q1841773 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.

A

A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.

B

A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.

C

A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.

D

A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.

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Q1826920

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826920 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

A

têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

B

têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.

C

têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.

D

têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

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Q1826908

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826908 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, e dele fazem parte:

A

o Procurador-Geral da República, que o preside; três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; quatro membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

B

o Procurador-Geral da República, que o preside; quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

C

o Procurador-Geral da República, que o preside; cinco membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; dois membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

D

o Procurador-Geral da República, que o preside; quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; um cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q1826907

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826907 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início

A

no Congresso Nacional.

B

no Senado Federal.

C

na Câmara dos Deputados.

D

no Supremo Tribunal Federal.

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Q1826906

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826906 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Q1826905

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826905 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos políticos, especificamente para os cargos de vice-governador e governador dos estados e do Distrito Federal, são condições de elegibilidade, além daquelas estabelecidas no artigo 14, §3º, a idade mínima de:

A

dezoito anos.

B

vinte e um anos.

C

trinta anos.

D

trinta e cinco anos.

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Q1702307

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702307 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

II e III, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I, II, e III, somente.

E

todas.

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Q1702300

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702300 Direito Constitucional

Sobre o Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente será submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

C

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente não pode delegar o provimento e a extinção de cargos públicos federais a seus Ministros, pois são atos de competência exclusiva.

E

Nos termos da Constituição, compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar Ministros de Estados.

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Q1702298

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702298 Direito Constitucional

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo texto constitucional, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

B

As comissões parlamentares de inquérito podem ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com indicação concreta de fatos específicos e necessidade da medida.

C

Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado intimado para depor perante CPI pode permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

D

A comissão parlamentar de inquérito é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, consoante jurisprudência do STF.

E

De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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