Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: “Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.” Segundo o autor, o dever que “impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade” é o de:

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4°, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

Determinada Autarquia Federal recebeu, no último semestre, 03 (três) pedidos de aposentadoria por parte de seus servidores: Pedro, Matheus e Laís.

Considere as situações abaixo:

I. Pedro ocupa cargo de provimento em comissão na posição de diretor de departamento, e completará 75 anos no semestre em questão.

II. Matheus é servidor efetivo de Autarquia Federal há 5 (cinco) anos. Anteriormente, Matheus cumpriu 8 (oito) anos de efetivo exercício em cargo da Administração Pública Direta da União, e contados os anos anteriores, vinculados à atividade privada, Matheus soma 35 anos de contribuição.

III. Laís é servidora efetiva da Autarquia há 2 (dois) anos, e foi funcionária registrada em empresa privada durante 5 (cinco) anos, antes de ingressar na atividade pública.

Com base nas informações e situações descritas, é correto afirmar que:

Luiz, após aprovação em concurso público foi convocado para assumir a vaga de Pesquisador numa Fundação Pública do Governo do Estado de São Paulo, a qual tem por atribuição a realização de trabalhos estatísticos. Na primeira semana de trabalho, realizando pesquisa nas ruas para subsidiar determinado banco de dados da Fundação, se depara com um morador que se nega a responder às perguntas por ele formuladas. Notando que o portão não estava trancado, Luiz adentra na residência sem consentimento do morador com o propósito de que ele respondesse a suas perguntas. Pode-se dizer que Luiz violou qual direito fundamental do morador, prescrito pela Constituição Federal de 1988?

Dentro das atuais prerrogativas de foro, os governadores estaduais são originalmente julgados pelo(s):

A segurança pública, Constitucionalmente no Estado de Rondônia, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros:

I. Defesa do consumidor.

II. Propriedade privada.

III. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

IV. Livre concorrência.

A sequência correta é:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Plebiscito.

II. Iniciativa popular.

III. Eleições indiretas.

IV. Referendo.

A sequência correta é:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A Câmara dos Deputados deu início ao processo que determinará se o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ou não investigar o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, a partir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A Constituição Federal determina que, para ser autorizada a abertura da investigação contra um presidente da República, são necessários: