Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1997

Q1631334

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631334 Direito Constitucional

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

A

Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

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Q1631333

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631333 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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Q1631332

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631332 Direito Constitucional

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

B

A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

C

A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

D

A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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Q1631331

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631331 Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

A

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

B

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

C

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

D

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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Q1631330

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631330 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

A

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

B

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

C

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

D

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

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Q1631325

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631325 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

A

impossibilidade de que a Administração Pública crie normas.

B

preservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.

C

proibição de normatização técnica por autarquias especializadas.

D

vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.

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Q1631312

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631312 Direito Constitucional

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

B

O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.

C

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

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Q1629805

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - CASP |

Q1629805 Direito Constitucional

Conforme preconiza o art. 196 da constituição federal, “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com todas as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Participação da comunidade.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q1629358

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629358 Direito Constitucional

NÃO é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição.

A

A privação ou restrição da liberdade.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

O pluralismo político.

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Q1629357

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629357 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO:

A

Legislativo

B

Executivo

C

Estatuário.

D

Judiciário

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Q1629352

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo nº 5 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

B

A manifestação do pensamento é vedada.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

D

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

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Q1629347

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629347 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, cujo o prazo de validade é de até:

A

Cinco anos.

B

Três anos.

C

Dois anos.

D

Um ano.

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Q1629346

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629346 Direito Constitucional

De acordo com o artigo nº144, da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma função da polícia militar:

A

Polícia ostensiva.

B

Preservação da ordem pública.

C

Atividades de defesa civil.

D

Apurar infrações penais contra a ordem política e social.

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Q1629344

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629344 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO obedecerá ao princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Parcialidade.

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Q1610032

Ano: 2017 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: ADM&TEC - 2017 - Prefeitura de Calçado - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1610032 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Ética e moral são conceitos idênticos para todos os grupos sociais e profissionais.

B

O servidor público deve demonstrar sempre indisponibilidade e desatenção.

C

Os conceitos de legalidade, finalidade e moralidade do ato administrativo estão relacionados entre si e com a ética na administração pública.

D

O servidor público deve apoiar a ilegalidade, a omissão e o abuso de poder.

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Q1610029

Ano: 2017 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: ADM&TEC - 2017 - Prefeitura de Calçado - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1610029 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O poder Legislativo é dirigido pelo poder Executivo.

B

A administração pública não deve obedecer aos princípios de moralidade.

C

A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.

D

Elevar as desigualdades sociais é um objetivo da República Federativa do Brasil.

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Q1395508

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395508 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal, quanto às atividades que constituem monopólio da União.

A

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

B

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Proteção à infância e à juventude.

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Q1395507

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395507 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a resposta incorreta no que diz respeito ao referido tema.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C

O Poder Público municipal é obrigado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Atendidos os requisitos legais, é possível exigir do proprietário do solo urbano não edificado imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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Q1395506

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395506 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar sobre a associação profissional ou sindical, estabelece expressamente diretrizes. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

Ao empregado é compulsória a filiação ao respectivo sindicato.

E

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q1395505

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395505 Direito Constitucional

De acordo com a CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto:

A

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

D

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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