Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em
caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da
União que cobre diferenças devidas em razão de erro no
cálculo de sua remuneração.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal,
tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei
que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas.
Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo
presidente da República, porque existe vício de
constitucionalidade formal.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Será constitucional lei estadual que permita que o credor da
fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição
de imóvel público do respectivo ente federado.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do
Ministério Público Militar que atuar na primeira instância
jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional
federal quando da prática de crime comum, ressalvada a
competência da justiça eleitoral.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições
brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.
João, advogado atuante, após ser aprovado em concurso público, ingressa, em julho de 2017, em cargo público de provimento efetivo de Advogado Legislativo na Câmara Municipal de Salvador, encerrando suas atividades privadas. Até então, João não havia desempenhado qualquer função pública.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Maria ficou surpresa com o teor de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca em um processo em que figurava como demandante, pois, além de manifestamente contrária à prova dos autos, era absurda. Para piorar o seu estado de ânimo, foi informada por uma amiga que o referido magistrado praticava diversas condutas eticamente reprováveis e estava fazendo com que os processos demorassem muito para serem julgados.
Na medida em que Maria decidiu levar os fatos ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que este órgão:
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.
À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:
Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambiente. Assim que esse fato ocorreu, diversas pessoas procuraram o Ministério Público e solicitaram que fossem adotadas providências para a responsabilização da siderúrgica pelos danos causados ao meio ambiente.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público tem atribuição para adotar as providências cabíveis, pois estamos perante interesse:
A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.
À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão
especial para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
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