Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.

Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo.

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.

A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.

Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente.

A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.

Acerca de ciência e tecnologia, julgue o item subsequente.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de cooperação com entidades públicas ou privadas, podendo os estados, o Distrito Federal e os municípios legislar concorrentemente sobre suas peculiaridades.

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.