Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.751 questões
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |
Q1038447
Direito Constitucional
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de
saúde vincula os órgãos estatais.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |
Q1038441
Direito Constitucional
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
A remuneração dos agentes políticos inclui o subsídio e
eventuais gratificações por desempenho no cargo ou por metas
de arrecadação
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
FHGV
Provas:
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor
|
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Traumato-Ortopedista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Pediátrico |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Urologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pneumologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Radiologista Intervencionista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico do Trabalho |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Socorrista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Endocrinologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Gineco-Obstetra Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Otorrinolaringologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pediatra Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico Plantonista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Hematologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Intensivista Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neonatologista Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurocirurgião |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurologista Pediátrico |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Oftalmologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cardiologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Geral Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Vascular |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico para Atendimento Adulto e Infantil |
Q1037804
Direito Constitucional
De acordo com a CF, as ações e os serviços públicos de saúde
constituem um sistema único, que tem como uma de suas
diretrizes o(a)
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
FHGV
Provas:
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor
|
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Traumato-Ortopedista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Pediátrico |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Urologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pneumologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Radiologista Intervencionista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico do Trabalho |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Socorrista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Endocrinologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Gineco-Obstetra Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Otorrinolaringologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pediatra Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico Plantonista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Hematologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Intensivista Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neonatologista Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurocirurgião |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurologista Pediátrico |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Oftalmologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cardiologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Geral Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Vascular |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico para Atendimento Adulto e Infantil |
Q1037797
Direito Constitucional
Segundo a CF, é direito dos trabalhadores rurais e urbanos
o(a)
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
FHGV
Provas:
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor
|
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Traumato-Ortopedista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Pediátrico |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Urologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pneumologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Radiologista Intervencionista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico do Trabalho |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Socorrista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Endocrinologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Gineco-Obstetra Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Otorrinolaringologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Pediatra Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico Plantonista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Hematologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Intensivista Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neonatologista Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurocirurgião |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Neurologista Pediátrico |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Oftalmologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cardiologista |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Geral Rotineiro |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Cirurgião Vascular |
Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Clínico para Atendimento Adulto e Infantil |
Q1037796
Direito Constitucional
Conforme a CF, não pode ser gratuito(a) o(a)
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037484
Direito Constitucional
Um dos princípios consagrados na Constituição, no campo da ordem econômica, é o da livre iniciativa. Todavia, ela
reserva para o Estado o monopólio de algumas atividades econômicas que o constituinte reputou estratégicas. Assinale
a alternativa que trata corretamente desse modelo de atividades que são monopolizadas pela União.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037483
Direito Constitucional
O estrangeiro “E”, brasileiro naturalizado desde 2015, foi citado em uma ação em que seu país de origem “P” solicitou
ao Estado Brasileiro a sua extradição. Existe tratado de reciprocidade em matéria de extradição entre o Brasil e o país
“P”. Argumenta o país “P” que o estrangeiro “E”, no ano de 2016, cometeu um crime de estupro naquele país, bem
como teria uma condenação, já transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, datada do ano de 2013.
Considerando o tratamento constitucional conferido ao estrangeiro no país, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037482
Direito Constitucional
Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que
asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o
direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.
I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação. II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão. III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro. IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.
Assinale a alternativa correta.
I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação. II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão. III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro. IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037481
Direito Constitucional
O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam.
A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob
estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a
espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037480
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A inconstitucionalidade de uma lei resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituição, como pela elaboração de lei em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição ou quando elaborada por autoridade competente. II. O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade. III. Adjetiva-se como “em tese” o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegação de defesa de uma parte litigante em um processo. IV. Lei Municipal que contrariar dispositivo da Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada pelo método aberto ou reservado, este último de competência dos Tribunais de Justiça.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. A inconstitucionalidade de uma lei resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituição, como pela elaboração de lei em desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição ou quando elaborada por autoridade competente. II. O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade. III. Adjetiva-se como “em tese” o controle de constitucionalidade apreciado pelo juiz como alegação de defesa de uma parte litigante em um processo. IV. Lei Municipal que contrariar dispositivo da Constituição Federal deve ter sua inconstitucionalidade declarada pelo método aberto ou reservado, este último de competência dos Tribunais de Justiça.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037479
Direito Constitucional
A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a
Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037478
Direito Constitucional
Dentre as hipóteses de materialização do princípio da igualdade no texto constitucional, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037477
Direito Constitucional
Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional. II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais. III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais. IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta
I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional. II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais. III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais. IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037355
Direito Constitucional
De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica
pelo Estado em regime de competição no mercado
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037354
Direito Constitucional
Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que
proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e
as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do
financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria.
De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037353
Direito Constitucional
Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de
saneamento, a qual, após a aprovação, com emendas, pela Câmara Legislativa, perdeu a validade em face da sua não apreciação pelo Senado Federal. A situação narrada ilustra, do ponto de vista do processo legislativo estabelecido na Constituição
Federal de 1988,
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037352
Direito Constitucional
Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037351
Direito Constitucional
As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037350
Direito Constitucional
Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável pela gestão contratual dos acordos firmados pela empresa. Desde 2016, elabora os contratos para a compra de flúor sem a prévia realização de licitação, em razão de dispensa prevista em determinada lei federal.
Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.
Diante da narrativa acima, perdem a eficácia
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037349
Direito Constitucional
Sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade a Constituição Federal de 1988,
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