Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1718

Q1376001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376001 Direito Constitucional

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue.

Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.

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Q1375996

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375996 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

Certo

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Q1375256

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |

Q1375256 Direito Constitucional

Leia o texto, para responder à questão.

O texto constitucional de 1988 ampliou liberdades, direitos e garantias individuais, e consagrou as relações econômicas, políticas e sociais. Foi a partir dele que analfabetos e jovens de 16 a 17 anos tiveram direito ao voto. Além disso, a Carta reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas e garantiu benefícios como seguro-desemprego e férias remuneradas.

Para assegurar que a sociedade tivesse direitos e garantias do Estado, a Constituição de 1988 privilegiou os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos e os direitos sociais, ressaltando cada um dos itens logo nos primeiros capítulos.

(Planalto Release, 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa que se refere aos direitos e garantias fundamentais, conforme expresso na Constituição Federal.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com exceção aos casos de crime contra a pátria e suas autoridades.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto em casos de flagrante disseminação de ódio, preconceito e contrária à ordem política e social do país.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de risco de vida.

E

É garantido o direito de propriedade, exceção feita em casos de interesse particular ou mesmo público e social sobre a terra.

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Q1364668

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364668 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

emendas constitucionais.

B

resoluções do Congresso Nacional

C

leis ordinárias.

D

leis complementares.

E

medidas provisórias.

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Q1364654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364654 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A

do trabalho.

B

penitenciário.

C

penal.

D

eleitoral.

E

civil.

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Q1364653

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364653 Direito Constitucional

Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:

A

em caso de transgressão disciplinar, o preso poderá ser obrigado a realizar trabalhos forçados.

B

não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

os presos poderão ser privados de água e refeição caso cometam transgressões disciplinares graves.

D

às presidiarias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

E

a pena será cumprida em estabelecimentos semelhantes entre si, de acordo com a natureza do delito e a quantidade de pena a que o preso foi condenado.

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Q1362969

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362969 Direito Constitucional

Uma Secretária de Educação municipal, que implantou no seu município uma política de autonomia para as escolas, revelou que alguns diretores reagiram contra a medida: uns por medo de assumir perante os pais e os alunos a responsabilidade por seus atos e pelos resultados alcançados – é mais fácil dizer, se algo deu errado, que a culpa é “da Secretaria”-; outros, por se acharem sem as habilidades necessárias para levar adiante o processo – “há diretor que compra flores em vez de merenda para as crianças”- disse um professor. A respeito do financiamento da educação e a Constituição Federal, a Secretária Municipal de Educação há que observar o seguinte:

A

os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil e assegurarão a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, com a garantia do padrão mínimo de qualidade de ensino e com vistas a corrigir as disparidades de acesso.

B

a distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios é vedada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

C

a escola mobilizará e aplicará nunca menos de cinquenta por cento dos recursos obtidos a que se refere o artigo 212, da Constituição Federal/88, para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental, de modo a garantir o que a lei denomina de custo-aluno-qualidade.

D

caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

E

a ação redistributiva e supletiva dos munícipios face ao ensino sob sua responsabilidade almeja a correção das disparidades de acesso e garantia do padrão mínimo de qualidade do ensino e custo-aluno, incluindo-se obras de infraestrutura e programas suplementares de assistência social ao aluno.

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Q1361024

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Farmacêutico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico |

Q1361024 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº . 29, de 13/09/2000, altera os artigos 34, 35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. A finalidade dessa Emenda Constitucional é

A

desvincular os patamares percentuais de investimento em saúde pela União, estados e municípios.

B

extinguir a intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios em território federal.

C

atrelar um novo período de vigência da CPMF aos investimentos em saúde por parte da União.

D

obrigar o uso de recursos da saúde para despesas com determinantes sociais e econômicos.

E

assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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Q1361023

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico |

Q1361023 Direito Constitucional

Sobre o sistema público de saúde, antes da constituição de 1988, constata-se que

A

incluía assistência médico-hospitalar, promoção, proteção, recuperação e reabilitação.

B

permitia o acesso ao sistema hospitalar e de saúde a todos os cidadãos brasileiros.

C

era centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.

D

vigorava o direito à atenção integral à saúde por toda a vida desde a gestação.

E

contemplava a qualidade de vida na saúde, ignorando a ausência da doença.

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Q1358227

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Fisioterapeuta |

Q1358227 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos. São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A

Descentralização e Comando único.

B

Regionalização e Hierarquização dos serviços .

C

Participação popular e Integralidade.

D

Universalização e Equiparidade.

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Q1345789

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345789 Direito Constitucional

Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício do poder de polícia de trânsito é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição Federal conferiu as funções de promoção da segurança pública.

B

Às guardas municipais compete as funções de proteção de bens, serviços e instalações do Município, as quais não podem ser cumuladas com o exercício de poder de polícia de trânsito.

C

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

D

Dentro de sua esfera de atuação, os Municípios podem determinar que o poder de polícia de trânsito seja exercido pela guarda municipal, desde que excluída a aplicação de sanções administrativas.

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Q1345787

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345787 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

A

Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

B

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

C

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis de bens situados no Município.

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados realizadas no território do Município.

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Q1345785

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345785 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( ) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. ( ) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais. ( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

F, F, V, V

C

V, V, V, F

D

F, F, V, F

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Q1345783

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345783 Direito Constitucional

Considerando as normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre repartição das receitas tributárias, NÃO é correto afirmar:

A

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado decorrentes do repasse de percentual do produto de arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.

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Q1345782

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345782 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

A

Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União e das autarquias federais cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C

É vedado ao Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

É assegurada aos integrantes das carreiras da defensoria pública a garantia da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q1345781

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345781 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo.
“Noutro dizer, se o objeto a ser interpretado – seja ele uma norma ou conjunto de normas – é algo que se considera racional por definição, então essa mesma racionalidade há de presidir o manejo dos princípios que regulam a sua interpretação. Em suma, tal como na aplicação dos princípios constitucionais, também aqui – e nisso vai certa desconfiança dos predicados demiúrgicos do legislador racional – tem plena vigência a ideia de um jogo concertado, de restrições e complementações recíprocas, entre os diversos cânones interpretativos eventualmente concorrentes, do qual resulta, ao fim e ao cabo, a sua mútua e necessária conciliação”. (COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.)
Sobre os princípios da interpretação constitucional, é correto afirmar:

A

O princípio da correção funcional orienta que os intérpretes da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam ou perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes, cuja observância é consubstancial à preservação do Estado de Direito.

B

Segundo o princípio da unidade da Constituição, os conflitos reais entre as normas constitucionais, que surgem quando duas ou mais normas contraditórias incidem para regular a mesma situação de fato, são resolvidos quando o jurista interpreta a Constituição como um sistema unitário de regras e princípios.

C

O princípio da harmonização ou da concordância prática recomenda ao aplicador da Constituição, deparando-se com situações de concorrência entre os bens ou valores protegidos pelos seus preceitos, que adote a solução em que seja sacrificado apenas um dos direitos fundamentais em conflito.

D

Os aplicadores da Constituição são orientados pelo princípio do efeito integrador a construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais que favoreçam a integração social e a unidade política, com assento numa concepção integracionista do Estado e da sociedade.

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Q1345780

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345780 Direito Constitucional

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de mandado de segurança coletivo, analise as assertivas.
I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. II - A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. IV - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, exigindo-se que tal direito guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
Estão corretas as assertivas

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q1334132

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334132 Direito Constitucional

Ao tomar como objeto de análise a trajetória histórica da política de saúde brasileira, pode-se identificar como uma mudança fundamental a partir da Constituição de 1988:

A

O controle social na saúde com vistas a estabelecer um teto de gastos para o setor.

B

A intersetorialidade entre os serviços de saúde disponibilizados à população.

C

A universalização do acesso à saúde a todos os cidadãos.

D

O vínculo contributivo como instrumento para a redução das desigualdades em saúde.

E

A criação de um ministério específico para a área da saúde.

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Q1334123

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334123 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, nos termos da Constituição Federal:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

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Q1334122

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334122 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento(s):

A

garantir o desenvolvimento nacional.

B

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

o pluralismo político.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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