Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1714

Q1746550

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1746550 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal: (__) - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada independentemente da colaboração da sociedade; (__) - A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para a competição; (__) - O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (__) - O ensino será ministrado com base no princípio da Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é:

A

V-F-V-F.

B

F-F-V-V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-V-F.

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Q1746220

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746220 Direito Constitucional

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

B

Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.

C

Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.

D

É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

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Q1746216

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746216 Direito Constitucional

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.

B

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

C

Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E

Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.

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Q1746212

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746212 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

B

O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

D

Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1746211

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746211 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.

B

É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais.

C

Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.

D

A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1746210

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746210 Direito Constitucional

Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.

D

O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.

E

O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.

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Q1746209

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746209 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

A

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.

C

Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.

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Q1746208

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746208 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

B

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é considerado, pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, como prescricional.

D

Diferentemente dos demais remédios constitucionais, o mandado de injunção não admite a forma coletiva.

E

Os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus e mandado de segurança.

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Q1746207

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746207 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar, proferida em sede de ADI, é dotada de eficácia contra todos, contendo, como regra, efeito ex tunc.

B

Admite-se intervenção de terceiros na ADC.

C

A concessão da medida cautelar, em sede de ADI, não torna aplicável a legislação anterior.

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

E

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ADI ou improcedente eventual ADC; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ADI ou procedente eventual ADC.

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Q1746205

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746205 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, mesmo que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na Constituição.

B

Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

C

Somente a União e os Estados podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

D

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, não havendo de se falar em bitributação neste caso.

E

Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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Q1746203

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746203 Direito Constitucional

Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

D

Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.

E

Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.

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Q1737064

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Provas: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Odontólogo | ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Clínico Geral Plantonista II |

Q1737064 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
II. O atendimento ao público é referenciado de diversas formas e, na maioria das vezes, com predicativos que sinalizam uma porta para o sucesso, uma característica pessoal e, quase sempre, uma chance de fazer melhor.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1737050

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Clínico Geral Plantonista II |

Q1737050 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1737035

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Cardiologista |

Q1737035 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. São bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Apenas a União e os Estados poderão instituir impostos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1737033

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Cardiologista |

Q1737033 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.
II. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar ser função institucional do Ministério Público desamparar judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1737022

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Médico Cardiologista |

Q1737022 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que são bens da União os potenciais de energia hidráulica.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736978

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Psicólogo |

Q1736978 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736977

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Psicólogo |

Q1736977 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736946

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Odontólogo |

Q1736946 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. No contexto da comunicação organizacional, canal é o meio pelo qual é transmitida a mensagem.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736840

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fiscal de Tributos |

Q1736840 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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