De acordo com a Constituição de 1988, compete privativament...

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Q1097985
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1097985 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
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