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Q1097987
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1097987 Direito Constitucional
O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:
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