Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assin...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141421 Direito Constitucional

Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe revisão constitucional da decisão que indeferir a petição inicial.

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido.

É admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

É admitida a desistência, mesmo após proposta a ação direta.

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