Home Concursos Públicos Questões Q1141421 Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1141421 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador | Q1141421 Direito Constitucional Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe revisão constitucional da decisão que indeferir a petição inicial. B O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contados do recebimento do pedido. C É admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. D É admitida a desistência, mesmo após proposta a ação direta. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro