Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, trata de disposições específicas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;
IV. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Com base na Constituição Federal, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato;
II. Os direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III. A remuneração do pessoal;
IV. Os controles e critérios de avaliação de desempenho.
Com base na Constituição Federal, marque a opção que apresenta o(s) item(ns) correto(s):
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