A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sobre esse assunto, considerando as disposições constitucionais vigentes, marque a alternativa incorreta:

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consideradas as respectivas emendas constitucionais, estabelece que o ensino será ministrado com base em determinados princípios, entre eles:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. Gestão organizada com base na hierarquia e na disciplina do ensino público, na forma da lei;

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V. Garantia de padrão de qualidade, observados os índices dos países latino-americanos; e

VI. Piso salarial profissional estabelecido por região para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa verdadeira.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Educação nos artigos 205 a 214, define-a como direito de todos e dever do Estado e da família, a qual será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Considere as afirmativas abaixo: 

I. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas;

II. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas e de iniciativa privada de ensino;

III. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público; 

IV. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta:

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal de 1988.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

Considere as seguintes situações:

I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;

II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.

À luz da Constituição Federal,

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

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À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.

III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar: