Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1585

Q1120516

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120516 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

A

prevalência dos direitos humanos

B

garantia do desenvolvimento nacional

C

valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

D

pluralismo político

E

construção de sociedade livre, justa e solidária

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Q1116853

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia |

Q1116853 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de

A

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

B

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.

C

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

D

igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.

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Q1114496

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114496 Direito Constitucional

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

A

qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.

B

esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

C

o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.

D

o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

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Q1114495

Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Provas: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Astronomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Biblioteconomia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Econômicas | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Sociais | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Comunicação Social | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Enfermagem | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Física | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Fisioterapia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Medicina Citopatológica | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Terapia Ocupacional |

Q1114495 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

A

universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.

B

atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

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Q1113863

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1113863 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

A

Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

B

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

D

A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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Q4429905

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Recepcionista | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auxiliar de Topógrafo |

Q4429905 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando a dívida fundada deixar de ser paga sem motivo de força maior, por:

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Um ano e cinco meses.

D

Dois anos consecutivos

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Q4427065

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |

Q4427065 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a organização político-administrativa dos Municípios prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Pela decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito poderá ser desconstituído.

B

Durante 60 dias anualmente, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

A fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e mediante controle externo dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

D

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal poderá ser proposta a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

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Q4425800

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Infantil Municipal |

Q4425800 Direito Constitucional

O direito à proteção integral à criança na Constituição Federal (1988) é expressa, especialmente, no artigo 227, onde é possível identificar os direitos:

1. À vida

2. À disciplina rígida

3. À saúde

4. À alimentação

5. À educação

6. Ao lazer

7. À profissionalização

8. À cultura

9. À dignidade

10. Ao respeito

11. À liberdade

12. À convivência familiar e comunitária

13. À escolha e definição de gênero

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

1, 3, 4, 5 e 6.

B

3, 5, 8, 8, 11 e 13.

C

2, 3, 4, 5, 10, 12 e 13.

D

1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.

E

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.

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Q4425799

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Infantil Municipal |

Q4425799 Direito Constitucional

Estudos revelam que o direito das crianças, a partir da Constituição de 1988, é fruto de lutas e conquistas da sociedade civil e nesse texto constitucional, pela primeira vez na história brasileira, as crianças são tratadas como prioridade absoluta e sua proteção é:

A

Dever exclusivo da família.

B

Dever do Estado e opção da família.

C

Dever do Estado, da família e da sociedade.

D

Dever do Estado da família e opção da sociedade.

E

Opção do Estado, dever da família e da sociedade.

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Q4425549

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências da Religião |

Q4425549 Direito Constitucional

Leia com atenção o texto a seguir:

O artigo 213 da Constituição Brasileira de 1988 dispõe que os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade .................................. e apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao ..................................., no caso de encerramento de suas atividades.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

educativa • episcopado

B

social • Governo do Estado

C

religiosa • Governo Municipal

D

comunitária • Ministério Público

E

não lucrativa • Poder Público

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Q4425548

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências da Religião |

Q4425548 Direito Constitucional

Alguns artigos da Constituição Brasileira em vigor tratam de questões religiosas, como o seu ensino, o culto e as crenças.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

( ) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

( ) É obrigatória a matrícula na disciplina Ensino Religioso nas escolas públicas.

( ) Cabe às autoridades municipais a subvenção financeira das igrejas.

( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • V

B

V • F • V • F • F

C

V • F • F • V • F

D

F • V • V • F • V

E

F • V • F • V • F

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Q4425546

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências da Religião |

Q4425546 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, que trata da religião.

A

É garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

B

Todo cidadão deve orientar sua vida de acordo com os princípios cristãos.

C

A segurança dos locais de culto no Brasil cabe às lideranças religiosas.

D

A liberdade de crença poderá ser limitada quando representa ameaça ao Estado.

E

Cabe às autoridades estaduais a garantia da harmonia entre diferentes crenças.

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Q4425545

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências da Religião |

Q4425545 Direito Constitucional

A Constituição Federal em vigor considera a liberdade de religião um direito fundamental e que o Brasil é um país:

A

ateu.

B

laico.

C

cristão.

D

gentio.

E

agnóstico.

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Q4421733

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Provas: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Agropecuária - Agropecuária ou Agrícola | UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Saneamento - Análises Químicas | UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Saneamento - Eletrotécnica | UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Saneamento - Segurança do Trabalho |

Q4421733 Direito Constitucional

Os Direitos Humanos são conceituados como

A

direitos que protegem exclusivamente os cidadãos de um país contra as violações provocadas por agentes deste mesmo Estado.

B

um conjunto de direitos sociais oriundos do aparecimento de países socialistas na Europa depois da criação da URSS.

C

direitos universais, inerentes a todos os seres humanos, e que são inalienáveis e indivisíveis, e todos têm o mesmo valor.

D

direitos alienáveis estabelecidos pela Assembleia Constituinte que elaborou a atual Constituição do Brasil.

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Q4421730

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Provas: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Agropecuária - Agropecuária ou Agrícola | UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Saneamento - Análises Químicas | UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Saneamento - Eletrotécnica | UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico em Saneamento - Segurança do Trabalho |

Q4421730 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal trata da organização do Estado e da Administração Pública e apresenta, em seu caput, os princípios aos quais esta última deve obedecer; esses princípios estabelecem a base para uma ética no Serviço Público.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a opção que NÃO corresponde a um deles.

A

publicidade dos atos administrativos

B

eficiência do serviço público

C

moralidade nas ações do servidor público

D

pessoalidade no trato da coisa pública

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Q4421455

Ano: 2019 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Gestão - Contabilidade |

Q4421455 Direito Constitucional

Por determinação constitucional, a União entregará

A

do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

B

do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados, incluindo o Distrito Federal, e os Municípios.

C

do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, 22% (vinte e dois por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, 21% (vinte e um por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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Q4421427

Q4421427 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e seus incisos trazem, segundo Eduardo Bittar, “uma ética administrativa, com acentuado tônus para a moral administrativa, com vistas à digna e proba atuação dos agentes públicos em atividades essenciais desenvolvidas pelo Estado, com vistas ao desenvolvimento de uma cultura do respeito ao erário público e às necessidades sociais, com vistas à formação de uma consciência generalizada da solidez institucional dos órgãos do Estado”.

Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC08/RBDC-08-125-Eduardo_Bittar.pdf

A partir do que infere Bittar, pode-se afirmar corretamente que

A

os princípios que estabelecem o que é aceito nas ações dos servidores e órgãos públicos já estão precisamente definidos no texto constitucional.

B

a ética aplicada ao serviço público está desvinculada de qualquer estrutura normativa e deve basear-se somente na ética praticada na sociedade.

C

somente uma ética superior, como a religiosa ou a política, justifica ao servidor público descumprir os princípios constitucionais de ética administrativa.

D

no que se refere à conduta ética do servidor público, o artigo 37 da Constituição Federal é apenas sugestivo e não imperativo.

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Q4421423

Q4421423 Direito Constitucional

Alguns serviços públicos são de realização obrigatória pelos municípios: prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão o transporte coletivo; manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, e ofertar serviços de atendimento à saúde da população. Outros são de realização facultativa, ao menos teoricamente, embora essenciais para a realidade de quaisquer municípios: serviço público de coleta de resíduos sólidos; serviço público de coleta e tratamento de efluentes líquidos; serviço de iluminação pública; serviço de limpeza e varrição de ruas; serviço de fornecimento de energia elétrica; serviço de fornecimento de água.

Adaptado de GURGEL, Carlos Sérgio. Serviços Públicos Municipais e seu Papel na Concretização de Direitos Fundamentais no Espaço Urbano. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/71867/servicos-publicosmunicipais-e-seu-papel-na-concretizacao-de-direitosfundamentais-no-espaco-urbano

Com base no excerto, é correto afirmar que

A

alguns serviços públicos, tidos como facultativos, são fundamentais para a garantia de direitos humanos, como o acesso ao transporte coletivo e a oferta de ensino fundamental.

B

embora obrigatórios, a coleta de resíduos sólidos e de efluentes líquidos não são essenciais para a manutenção da qualidade de vida dos cidadãos.

C

o acesso à água potável e limpa e o direito ao saneamento, apesar de facultativos, são essenciais para o gozo da vida e dos direitos humanos.

D

a oferta de serviços de atendimento à saúde da população e de limpeza e varrição de ruas são obrigatórios, pois tratam do mesmo aspecto, a manutenção da saúde pública.

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Q4406337

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2019 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Médico - Psiquiatra |

Q4406337 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 define em seu Artigo 199 sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, que é livre à iniciativa privada. Em relação a esse Artigo é INCORRETO:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

A Constituição nada menciona sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados e de comercialização.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q4404665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe da Divisão de Abastecimento e Merenda Escolar |

Q4404665 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

A

A contratação de obras, serviços, compras e alienações deve se dar por meio de processo simplificado, visando celeridade e agilidade nos serviços prestados pelos órgãos públicos.

B

A regra de contratação de prestadores de serviços e de obras pelo poder público é que sejam levadas em conta as diferenças de condições entre os concorrentes interessados.

C

O processo de licitação pública somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações a serem contratadas.

D

A lei não poderá estabelecer casos de contratação de obras, compras, serviços e alienações por dispensa de licitação.

E

Os serviços, obras e compras a serem contratados mediante processo de licitação pública serão apenas naqueles casos em que haja complexidade ou elevados valores.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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