Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1585

Q1152229

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Contador |

Q1152229 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como o de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), são enviados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

B

os projetos de Lei Ordinárias relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados e sancionados pelo Senado Federal.

C

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos Projetos de Leis Orçamentárias enquanto não iniciada a discussão, na Comissão de Justiça, da parte cuja alteração é proposta.

D

cabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

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Q1152228

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Contador |

Q1152228 Direito Constitucional

Referente aos instrumentos de planejamento e orçamento público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Constituição Federal de 1988 prevê a edição de Lei Complementar acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento.

II. A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração não continuada.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, em obediência ao princípio da universalidade.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I.

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Q1151901

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151901 Direito Constitucional

Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações eletrônicas, direito que é considerado como fundamental pela Constituição Federal Brasileira (CFB). Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de Emenda à Constituição é consequência do exercício do poder constituinte originário.

B

A alteração da CFB deve ser considerada inconstitucional, dado que é defesa a promulgação de Emenda que afete direito fundamental.

C

A alteração da CFB é resultado do poder derivado decorrente, cujo exercício é limitado pelos princípios constitucionais sensíveis.

D

A alteração narrada é consequência do poder constituinte derivado reformador e pode ser considerada constitucional caso não afete o núcleo essencial do direito fundamental.

E

A Emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dado que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional exercer o juízo de conformidade entre as alterações constitucionais e as cláusulas pétreas.

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Q1151875

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151875 Direito Constitucional

Entre as atribuições gerais do AAE, consta a de colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Trata-se de uma atribuição importante porque dessa articulação dependem aspectos relevantes do processo educativo, como, por exemplo, o que é recomendado legalmente no § 3º , do art. 208, da Constituição Federal de 1988, no qual se estabelece claramente que “Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,

A

pela frequência à escola”.

B

pelo cumprimento dos dias letivos”.

C

pelo desempenho dos professores”.

D

pelo respeito ao calendário escolar”.

E

pelo cumprimento do projeto pedagógico”.

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Q1151872

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151872 Direito Constitucional

No inciso III, de seu art. 208, a Constituição Federal de 1988 determina, como uma das expressões da efetivação do dever do Estado com a educação, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

A

indiferentemente, em escolas públicas ou privadas, desde que apresentem instalações e profissionais especializados nas diferentes deficiências”.

B

exclusivamente, em escolas da rede pública, especializadas no ensino para cada tipo de deficiência”.

C

preferencialmente em escolas e classes especializadas em cada tipo de deficiência”.

D

preferencialmente na rede regular de ensino”.

E

preferencialmente na rede privada de ensino”.

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Q1151868

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auxiliar de Atendimento Educacional |

Q1151868 Direito Constitucional

Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Para que esse dispositivo legal se cumpra, o art. 206 da Constituição estabelece que o ensino, no Brasil, será ministrado com base em sete princípios, sendo um deles a liberdade de

A

discutir em sala de aula qualquer assunto, desde que não se refira à religião.

B

os alunos escolherem sua sala de aula e as disciplinas que desejam estudar.

C

os docentes escolherem em qual escola e para qual turma vão lecionar.

D

aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

E

escolha, pelo diretor, do método para ensinar os conteúdos oficiais.

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Q1151821

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q1151821 Direito Constitucional

O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO:

A

Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei).

B

Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Deve-se observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame.

C

Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas.

D

Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos.

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Q1151803

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q1151803 Direito Constitucional

Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano.

B

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q1151800

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q1151800 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item CORRETO:

A

Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

O anonimato é obrigado.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1151799

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q1151799 Direito Constitucional

De acordo com nossa atual Constituição Federal a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

Monopólio Político.

B

Soberania.

C

Cidadania.

D

Dignidade.

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Q1151629

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Administrador | UFMA - 2019 - UFMA - Economista |

Q1151629 Direito Constitucional

Adolfo Pestana, professor de Física da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, com carga horária semanal de 20 horas, encontra-se com dificuldades financeiras e decidiu fazer concurso para lecionar no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA. Neste caso, e com base no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal do Brasil, é possível afirmar que Adolfo:

A

não poderá acumular os dois cargos de professor, pois existe previsão legal apenas para profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas.

B

poderá acumular os dois cargos de professor, independentemente da carga horária e do saldo de salários, uma vez que foi aprovado em concurso nos dois cargos.

C

não poderá acumular os dois cargos de professor porque por lei é proibido qualquer tipo de acumulação de cargos públicos.

D

não poderá acumular os dois cargos de professor, já que a legislação prevê somente o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

poderá acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e a soma dos salários não ultrapasse o teto constitucional.

Q1151628

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2019 - UFMA - Administrador | UFMA - 2019 - UFMA - Economista |

Q1151628 Direito Constitucional

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é ter nacionalidade brasileira. A constituição brasileira, em seu Art. 12, inciso I, estabelece que são brasileiros natos:

I. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
II. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
III.os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
IV.os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
V. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A respeito dessa definição estão corretas as assertivas:

A

I, II e V

B

I, II, e III

C

II, III e V

D

II, III e IV

E

II, IV e V

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Q1151263

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151263 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.

A

A atual Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1988, por iniciativa do presidente da República.

B

O texto da Constituição da República é considerado "flexível".

C

Em razão de seu conteúdo, a Constituição Federal é qualificada como "analítica".

D

Embora publicada em 1988, a Constituição só entrou em vigência a partir de 1993, após a revisão constitucional prevista após 5 anos de sua publicação.

Q1151262

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151262 Direito Constitucional

De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Obrigação, lançamento e crédito são institutos jurídicos sinônimos.

D

Os Estados não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q1150433

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Formoso - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Formoso - GO - Profissional do Magistério (Nível II, PII) |

Q1150433 Direito Constitucional

A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 - FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I. Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições. III. Pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.

A

Todas alternativas estão corretas.

B

Todas alternativas estão incorretas.

C

Somente a alternativa III está incorreta.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q1150355

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Assistente de Licitação |

Q1150355 Direito Constitucional

A expressão servidor público, em seu sentido amplo, é utilizada para identificar as pessoas físicas que mantêm relação funcional com o Estado. Sendo assim, são considerados servidores públicos:

A

Empregados públicos, temporários e delegatários.

B

Temporários, estatutários e empregados públicos.

C

Agentes políticos, estatutários e empregados públicos.

D

Estatutários, empregados públicos e agentes honoríficos.

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Q1148802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148802 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é

A

exclusiva da União.

B

privativa da União e supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

E

comum da União, dos Estados e dos Municípios.

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Q1146369

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146369 Direito Constitucional

Segundo estabelece a Constituição Federal:

A

é facultada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

B

é vedada a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que com autorização legislativa específica.

C

é vedada a transferência voluntária de recursos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, sendo vedada a inclusão posterior à aprovação do plano.

E

é permitida a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão ou despesa, desde que se trate de receita de impostos da competência dos Municípios.

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Q1146360

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146360 Direito Constitucional

Sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, é correto afirmar:

A

a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, não podendo ser conferida eficácia erga omnes, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, que impede a atividade legislativa pelo juiz.

B

se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, poderá a decisão imediatamente estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos reclamados.

C

poderá, por decisão discricionária do magistrado, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão que terá validade até que o impetrado edite a norma regulamentadora a qual poderá contrariar o teor da decisão judicial.

D

transitada em julgado a decisão, os efeitos da decisão estendem-se aos casos análogos, podendo os titulares de direitos apenas se habilitarem no processo de mandado de injunção que primeiramente decidiu a questão.

E

reconhecida a mora legislativa, a injunção irá determinar que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora em até 180 dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade das autoridades legislativas omissas.

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Q1146358

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146358 Direito Constitucional

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

A

no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

C

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

D

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

E

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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