A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se

Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano

A preocupação ambiental passou a ganhar uma maior atenção por parte da legislação, que dedicou um capítulo ao meio ambiente na Constituição Federal de:

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Título I, ao tratar dos Princípios fundamentais, no seu Artigo primeiro, tematiza que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; e que se constitui em Estado Democrático de Direito. Tem como fundamentos:

A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado, e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Está (ão) correta (s):

O Art. 6° da Lei N° 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:

I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

II - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção.

III - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

IV - NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

Está (ão) correta (s):

De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

Corresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:

Ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal determina que

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

Ao cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina que

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

Qual desses é um objetivo do Tribunal de Contas da União?

Das alternativas abaixo elencadas, assinale aquela que não pode ser considerada como um Direito e Garantia Fundamental, assim determinado pela Constituição Federal da República.

Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere às espécies de inconstitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I- A inconstitucionalidade por ação pressupõe a violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo, enquanto que a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a existência de normas inconstitucionais.

II- A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

III- A inconstitucionalidade por vício material expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva entre a lei ou ato normativo e a Constituição.

Está CORRETO o que se afirma em: