A quem corresponde o Poder Executivo de uma cidade? 

A Constituição Federal, no artigo 41, afirma que os servidores públicos civis nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis. A estabilidade do servidor público ocorrerá após o período de

A existência da disciplina “Ensino Religioso” no currículo da escola fundamental brasileira, à primeira vista, pode parecer contradição, quando se considera que o Brasil é um Estado laico.
O princípio da laicidade é, ao mesmo tempo:

Nas eleições de 2018 muito se ouviu falar em soberania e democracia. Muitos conceitos ligados à política nacional são ouvidos, e algumas vezes ditos por nós, sem que saibamos ao certo seus significados. No Brasil temos territórios (estados) com governo autônomo, com leis próprias, mas submetidas à Constituição Federal e as funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são exercidas pelo presidente, escolhido pelo povo. Isso significa dizer que o Brasil é uma: 

O município de Inhumas, como unidade do território do estado de Goiás e integrante da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, dispõe em sua Lei Orgânica sobre sua competência privativa para deliberar a respeito de

A Constituição Federal, no seu Título VIII, que trata da ordem social, dedicou o capítulo II à seguridade social. O artigo 194 estabelece

O ensino não será ministrado com base no seguinte princípio:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre:

O ensino é livre à iniciativa privada, atendida a capacidade de autofinanciamento, ressalvado no artigo 213 da Constituição Federal que discorre que Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
III. Que mantenham atividades universitárias de pesquisa e extensão.
Está correto o que se afirma em:

É um princípio sob os quais será ministrado o ensino:

Leia a afirmativa a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, ___________, em família __________, assegurada a convivência familiar e __________.

Marque a opção que preenche corretamente as respectivas lacunas.

Sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que

O Poder Executivo Federal apoiará, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atingidos por desastres, desde que:

A função social da propriedade pode ser definida como um conceito jurídico aberto, o qual positiva o interesse supra individual na propriedade privada, sem que esta perca seu caráter individual de liberdade, mas relativizando-a em busca da igualdade social, como princípio estruturante de nossa ordem jurídica. Assinale a alternativa correta:

O poder constituinte originário com expressão pela Assembleia Nacional Constituinte ou Convenção, nasce da deliberação da representação popular. Por sua vez, o poder constituinte derivado é criado e instituído pelo originário. Sobre o poder constituinte derivado está correto apenas o que se afirma em:

I - O poder constituinte derivado reformador, também denominado de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal através de procedimento específico já previsto e estabelecido pelo originário, sem ocorrência de uma revolução, manifestando-se através das emendas constitucionais.

II - Como limitação ao poder constituinte derivado reformador, existe o quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação, proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, de defesa ou intervenção federal, assegurado núcleo de matérias intangíveis: as chamadas cláusulas pétreas.

III - O poder constituinte derivado decorrente visa estruturar a Constituição dos Estados- Membros, sendo que tal capacidade decorre da auto-organização, autogoverno e autoadministração estabelecidas pelo poder originário.

IV - No poder constituinte derivado revisor existe a possibilidade de revisão e atualização da Constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos.

Sobre o conceito de Patrimônio Cultural presente na Constituição Federal de 1988, marque (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É considerado patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

( ) São exemplos de bens materiais e imateriais as diversas formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

( ) Apenas o poder público, sem qualquer colaboração da comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro por intermédio de ações como a produção de inventários, tombamentos e outras formas de acautelamento e preservação.

( ) Para promover a imparcialidade, cabe à inciativa privada a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

“Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei.”

O texto diz respeito a(à)

Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:

Considerando um Município de 150.000 habitantes, o limite de repasse constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal (que compreende o total das receitas tributárias, somadas às transferências dispostas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição) efetivamente realizada no exercício anterior, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, será de:

De acordo com o Art. 165, da Constituição Federal de 1988, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre esses instrumentos legais é INCORRETO afirmar que: