Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146358 Direito Constitucional

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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