Referente aos instrumentos de
planejamento e orçamento público,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Constituição Federal de 1988 prevê
a edição de Lei Complementar acerca
dos instrumentos de planejamento e
orçamento.
II. A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA)
estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, os objetivos e as metas
da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos
programas de duração não continuada.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não
conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei, em obediência ao
princípio da universalidade.

Question

Referente aos instrumentos de
planejamento e orçamento público,
analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Constituição Federal de 1988 prevê
a edição de Lei Complementar acerca
dos instrumentos de planejamento e
orçamento.
II. A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA)
estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, os objetivos e as metas
da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos
programas de duração não continuada.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) não
conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei, em obediência ao
princípio da universalidade. Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I.

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Alternativa [D] Apenas I. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 163, I: "Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;"; art. 165, § 9º, I: "Art. 165. (...) § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"; art. 165, § 1º: "§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."; art. 165, § 8º: "§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Aplicando ao caso: a assertiva I está correta, a II erra ao trocar "duração continuada" por "não continuada" e a III erra ao vincular o § 8º ao princípio da universalidade, de modo que apenas a I subsiste.Tema central: Orçamento público constitucionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa exige que I e II sejam verdadeiras. A I é correta, mas a II não é, porque o art. 165, § 1º, da CF afirma que o PPA alcança "programas de duração continuada". A substituição por "não continuada" contraria requisito literal do dispositivo constitucional.BErradaIncorreta. A II está errada por contrariar o art. 165, § 1º, da CF quanto ao conteúdo do PPA. A III também está errada: embora reproduza a regra e as exceções do art. 165, § 8º, atribui essa disciplina ao princípio da universalidade, quando a base indica que se trata do princípio da exclusividade.CErradaIncorreta. A assertiva III não pode ser considerada correta integralmente, porque a sua conclusão jurídica está errada. O art. 165, § 8º, da CF trata da vedação de matéria estranha na LOA, com exceções expressas, e essa estrutura corresponde ao princípio da exclusividade, não ao da universalidade.DCertaA alternativa D está correta porque somente a assertiva I coincide com a disciplina constitucional. A Constituição prevê lei complementar para tratar de finanças públicas (art. 163, I) e, especificamente, para dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA (art. 165, § 9º, I). Já as assertivas II e III contrariam a Constituição em pontos decisivos: a II altera a literalidade do art. 165, § 1º, e a III identifica de forma errada o princípio orçamentário relacionado ao art. 165, § 8º.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a troca de uma única palavra no art. 165, § 1º, da CF ("continuada" por "não continuada") e o uso quase literal do art. 165, § 8º, com indicação do princípio orçamentário errado.Dica para questões semelhantesNo PPA, confira a literalidade do art. 165, § 1º: a Constituição fala em programas de duração continuada.Quando a LOA aparece com a regra de não conter dispositivo estranho à receita e à despesa, identifique o princípio da exclusividade.Se a questão mencionar disciplina geral de finanças públicas ou estrutura do PPA, LDO e LOA, lembre da previsão de lei complementar nos arts. 163, I, e 165, § 9º, I, da CF.

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Referente aos instrumentos de planejamento e orçamento públ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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