Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1515

Q1839454

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839454 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira, exceto:

A

Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q1839446

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839446 Direito Constitucional

É princípio constitucional em que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, exceto o indicado na alternativa:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Garantir o desenvolvimento nacional.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Q1839445

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839445 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo a ele processar e julgar, originariamente:

A

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B

Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.

C

Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

D

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q1832196

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Agrônomo |

Q1832196 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 criou os mecanismos para a participação popular e o controle social. O controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. A institucionalização de espaços de participação, como conselhos, audiências públicas, conferências temáticas, comissões intersetoriais e outros mecanismos, são fundamentais para garantir a participação da população, seja na concepção, na execução e na avaliação de políticas públicas. A primeira política pública brasileira a adotar constitucionalmente a participação popular com um de seus princípios foi o

A

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

B

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

C

Sistema Nacional de Saúde (SUS).

D

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

Q1832125

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Analista Previdenciário |

Q1832125 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de outubro de 1988, expressa que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social e, nesse sentido, fixa objetivos, dentre os quais NÃO está a

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

redutibilidade do valor dos benefícios.

D

equidade na forma de participação no custeio.

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Q1830651

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830651 Direito Constitucional

Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que

A

explorar recursos minerais faz parte do desenvolvimento econômico do país, sendo facultada a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

B

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

explorar recursos minerais clandestinamente é cabível apenas de multa.

D

atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas no caso de não repararem os danos.

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Q1830650

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830650 Direito Constitucional

A função das guardas municipais é proteger bens, serviços e instalações dos municípios enquanto que as da polícia civil e da polícia militar são, respectivamente,

A

polícia marítima e polícia judiciária da união.

B

polícia marítima e apurações de infrações penais.

C

apurações de infrações penais e polícia marítima.

D

apurações de infrações penais e polícia ostensiva.

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Q1830649

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830649 Direito Constitucional

É correto afirmar que os incentivos regionais na forma de lei compreenderão

A

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

B

juros favorecidos para financiamento de atividades trabalhistas.

C

isenção, redução ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

D

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas nas regiões de baixa renda, sujeitas a chuvas periódicas.

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Q1830646

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830646 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal

A

efetuar repasse que supere os limites definidos.

B

não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

C

enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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Q1830645

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830645 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere aos direitos sociais, é correto afirmar que

A

cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais.

B

é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura e licença.

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Q1823049

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823049 Direito Constitucional

Julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. ( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade admite desistência, a ser formalizada pelo autor legitimado em momento anterior a prolação da decisão de mérito. ( ) Cabe Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades na qualidade de amicus curiae. ( ) É inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q1823047

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823047 Direito Constitucional

A edição de Súmulas Vinculantes consiste no exercício de uma função de pacificação e uniformização de julgados pelo Poder Judiciário, em sua mais alta instância. A respeito dos enunciados de Súmula Vinculante, considere as proposições abaixo:
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

II.

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Q1822578

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |

Q1822578 Direito Constitucional

Com base nas legislações que versam sobre o patrimônio cultural, nacional, estadual e municipal, assinale a alternativa correta:

A

A preservação dos patrimônios culturais salvaguardados pelo poder público é de responsabilidade exclusiva das instituições estatais.

B

É necessário que o bem seja chancelado por uma instituição governamental para que possa ser preservado pela comunidade e exerça o papel de um bem de interesse coletivo.

C

O patrimônio cultural material, pela sua característica de existência tangível tem maior importância para a consolidação da identidade nacional visto a maior relação com a comunidade.

D

A noção de patrimônio cultural sem diferenciar bens tangíveis e intangíveis tem maior abrangência, pois permite compreender as relações sociais entre pessoas e objetos sem segmentações.

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Q1822566

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |

Q1822566 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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Q1822565

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor - Educação Patrimonial e Ambiental |

Q1822565 Direito Constitucional

Na Constituição Federal no Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa correta:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.

B

Controlar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Promover a Educação Ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q1818002

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818002 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.

B

Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.

C

A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.

D

O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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Q1818001

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818001 Direito Constitucional

Levando em consideração a CF/88, assinale o bioma que não é patrimônio nacional.

A

Serra do Mar.

B

Mata Atlântica.

C

Caatinga.

D

Pantanal Mato-grossense.

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Q1817997

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817997 Direito Constitucional

Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.

B

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

C

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

D

Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.

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Q1817996

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817996 Direito Constitucional

Acerca das sumulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

B

Compete privativamente a união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal.

C

Exceção prevista no art. 100, “caput”, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação e outra natureza.

D

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

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Q1817963

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817963 Direito Constitucional

É competência de legislação privativa da União, exceto:

A

populações indígenas.

B

trânsito e transporte.

C

seguridade social.

D

procedimentos em matéria processual.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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