Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1514

Q1840469

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840469 Direito Constitucional

Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Que, Tício, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado. Mário, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas teve a suspensão dos seus direitos políticos.

B

Que, Tício, apesar de ser brasileiro naturalizado, poderá se candidatar ao cargo de vereador, desde que preencha os demais requisitos previstos na Constituição Federal vigente. Mário, também tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado.

C

Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a perda dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

D

Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a suspensão dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

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Q1840468

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840468 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos seis Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

É vedada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q1840467

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840467 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

A

A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.

B

A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

D

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.

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Q1840464

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840464 Direito Constitucional

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.

B

Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.

C

Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.

D

Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.

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Q1840457

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840457 Direito Constitucional

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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Q1840456

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840456 Direito Constitucional

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

A União nos termos desta Constituição.

B

A União e os Estados autônomos, nos termos desta Constituição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

D

A União e o Distrito Federal nos termos desta Constituição.

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Q1840424

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840424 Direito Constitucional

Segunda LENZA, ainda que cada Estado federativo apresente características peculiares, inerentes às suas realidades locais, existem pontos em comum que podem ser sistematizados, como a:
I. Descentralização política. II. Inexistência do direito de secessão. III. Repartição de competência.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

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Q1840423

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840423 Direito Constitucional

A regra constitucional disciplinada pelo artigo 5º garante que todos são iguais perante a lei. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. O tratamento isonômico entre homens e mulheres declina que a regra se impõe para homens e mulheres tanto em direitos quanto em obrigações. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, é um princípio que visa combater o poder arbitrário do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840421

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840421 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:
I. A pena de morte somente será permitida em caso de guerra declarada. II. O respeito à integridade moral é assegurado aos presos, diferentemente da integridade física. III. Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, caso a primeira não seja intentada no prazo legal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840364

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840364 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais do Poder Judiciário:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C

A promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira terça parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

E

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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Q1840363

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840363 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Constituição Federal:
I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação do Senado federal. III. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Advocacia-Geral da União.

A

Está incorreta apenas a assertiva III.

B

Estão incorretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão incorretas apenas as assertivas I e II.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1840362

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840362 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da República.

C

Governador do Distrito Federal.

D

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

E

Procurador-Geral da República.

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Q1840361

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840361 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que contém as características da norma constitucional de eficácia plena:

A

São não autoaplicáveis, não-restringíveis, possuem aplicabilidade indireta, imediata e reduzida.

B

São autoaplicáveis, restringíveis, possuem aplicabilidade direta, mediata e integral.

C

São autoaplicáveis, não-restringíveis, possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

D

São autoaplicáveis, não-restringíveis, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

E

São não autoaplicáveis, restringíveis, possuem aplicabilidade indireta, mediata e integral.

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Q1840360

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840360 Direito Constitucional

A constituição que é modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis, é classificada quanto à estabilidade como uma constituição:

A

Rígida.

B

Imutável.

C

Semiflexível.

D

Flexivel.

E

Super-rígida.

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Q1839624

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839624 Direito Constitucional

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto dizer que:

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, inclusive em relação aos dados cuja apuração se encontra em andamento, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

C

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, não alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

A homologação da transação penal prevista no artigo 76, da Lei 9.099/1995, não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitandose ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q1839623

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839623 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:

A

Configura afronta à Constituição Federal o provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

B

Os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de segundo grau.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos, em única instância, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q1839622

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839622 Direito Constitucional

A respeito do sistema tributário nacional e das finanças públicas, assinale a alternativa que condiz com o ordenamento jurídico.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Cabe a lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

D

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira.

E

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1839621

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839621 Direito Constitucional

No que tange às disposições constitucionais relativas ao Poder judiciário e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República e os Ministros de Estado.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Q1839620

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839620 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Autodependência dos povos.

C

Não-intervenção.

D

Igualdade entre os Estados.

E

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1839462

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839462 Direito Constitucional

De acordo com os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, a associação profissional ou sindical deverá observar:

1. o direito de o aposentado votar e de ser votado nas organizações sindicais.

2. o princípio da obrigatoriedade de filiação dos empregados nos sindicatos de representação da classe ou da categoria.

3. o princípio da dispensa motivada para os empregados sindicalizados que forem eleitos para cargo de direção de entidades de classe.

4. que cabe à assembleia geral fixar a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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