Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Analise os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo:
I- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
II- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
III- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
IV- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
V- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988,
são assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos, além de outros, apenas os direitos previstos
nos itens:
Analise as descrições dos personagens citados abaixo:
● Nicole tem 16 anos, não possui antecedentes criminais e está quite com suas obrigações militares e eleitorais.
● Renan tem 18 anos, não votou nas eleições que ocorreram em outubro desse ano (2018) e possui antecedentes criminais por tráfico de drogas.
● Juliana tem 34 anos, não possui antecedentes criminais, mas não votou nas eleições de outubro desse ano, porque seu filho estava doente na ocasião, e ainda não justificou sua ausência ao Tribunal Superior Eleitoral.
● Luana tem 18 anos, não possui antecedentes criminais e não pôde votar nas últimas eleições, porque estava em viagem para o Nordeste, mas justificou sua ausência no dia, em uma escola da região.
●Marcus tem 19 anos, não possui antecedentes criminais, está quite com as obrigações eleitorais, mas ainda não fez seu alistamento militar.
Considerando que todos os personagens são brasileiros, possuem o requisito para o exercício do
cargo ao qual se inscreveram e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do
cargo, quais, nesse momento, NÃO possuem os requisitos básicos para investidura em cargo público
da Câmara de Ituporanga, se aprovados em Concurso Público?
Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:
I. À União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II. À União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.
III. À União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.
IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Das afirmações apresentadas,
Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:
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