Home Concursos Públicos Questões Q1802050 Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador pr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1802050 Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares , Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal | Q1802050 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta na situação de um Vereador proferir ato injurioso (crime contra a honra) no exercício de seu mandato contra Deputado Estadual na respectiva Assembleia Legislativa: Alternativas A Haverá incidência da imunidade formal quanto ao processo em prol do parlamentar e o processo judicial será suspenso de forma imediata sem qualquer outra formalidade. B Somente poderá ser processado e julgado ao final de seu mandato. C O foro legítimo para processar e julgar referido parlamentar é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. D Responderá judicialmente por ação penal, mesmo que no exercício do mandato. E O Vereador não será responsabilizado em razão de suas palavras, opiniões e votos no exercício das funções parlamentares, pois caracterizada está sua inviolabilidade. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro