Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1512

Q2002639

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002639 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.

A

Se a medida provisória é espécie normativa de competência exclusiva do presidente da República e excepcional, pois sujeita às exigências de relevância e urgência – critérios esses de juízo político prévio do presidente da República –, não é possível tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes.

B

Uma vez estabelecido o tema relevante e urgente, toda e qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão de medida provisória em lei se limita e circunscreve ao tema definido como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente que é possível emenda parlamentar ao projeto de conversão, desde que se observe a devida pertinência lógico-temática.

C

Editada a medida provisória, compete ao Poder Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que este último é, a um só tempo, político e jurídico, pois se debruça sobre a análise das circunstâncias (urgência e relevância) exigidas pela própria Constituição para a sua edição.

D

A existência de vedação expressa no texto da Constituição sobre a possibilidade de emenda com conteúdo diverso daquele que originou a medida provisória não afasta qualquer processo de cotejo interpretativo que abranja parâmetros implícitos, decorrentes de sua interpretação sistemática e unitária.

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Q2002638

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002638 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o controle de constitucionalidade.

A

Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente a Constituição Federal, quer perante os tribunais de justiça dos estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição estadual, junto ao tribunal de justiça do estado.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

D

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com a Lei 9.868/99.

Q2002637

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.

A

A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

C

Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.

D

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

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Q2001582

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001582 Direito Constitucional

O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil frisa que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Constituição”. Sobre a segurança pública, à luz do texto constitucional, marque a alternativa correta.

A

São órgãos da segurança pública municipal a polícia federal, a polícia civil e a guarda municipal, onde houver.

B

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pelos Estados e estruturado em carreira pela União, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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Q2001581

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001581 Direito Constitucional

Sobre o estado de sítio, a Constituição Federal de 1988 prescreve que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, assim como em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Ainda sobre o estado de sítio, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

A

o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

B

solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

C

durante o estado de sítio, o Congresso Nacional permanecerá em recesso parlamentar até o término das medidas coercitivas.

D

o Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Senado Federal decidir por maioria simples.

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Q2001580

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001580 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre tal instituição, assinale a alternativa correta.

A

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional e financeira.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional e financeira.

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Q2001579

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001579 Direito Constitucional

A respeito das regras constitucionais sobre os Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A

Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

C

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D

Desde a apuração final dos votos, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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Q2001578

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001578 Direito Constitucional

Considerando as previsões constitucionais sobre o Congresso Nacional, é certo afirmar que

A

o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com cada legislatura tendo a duração de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado.

B

o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de oitenta e um Deputados.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional de oito em oito anos.

D

o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com cada legislatura tendo a duração de quatro anos.

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Q2001577

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001577 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

A

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.

B

a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.

C

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

D

a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.

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Q2001576

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001576 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, a Constituição Federal de 1988 assevera que a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre a organização do Estado, sob a ótica do texto constitucional, é correto afirmar que

A

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q2001575

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001575 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, o legislador constituinte preocupou-se em disciplinar os direitos dos trabalhadores urbanos e os direitos dos trabalhadores rurais. Sobre tal disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q2001574

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001574 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que o texto da Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter nacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiros.

C

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter internacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

D

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q2001573

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Municipal |

Q2001573 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais encartados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não concessão de asilo político.

B

A dignidade da pessoa humana e o dualismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

D

A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q2000880

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000880 Direito Constitucional

O emprego da ação popular

A

pode ser realizado pelo Ministério Público.

B

não impede o manejo, concomitante, pelos legitimados respectivos, da ação civil pública.

C

pode ser realizado em todos os casos em que se mostrar cabível a utilização da ação civil pública.

D

não pode ser realizado para discutir questões relacionadas ao meio ambiente.

E

não pode ser realizado para discutir atos lesivos à moralidade administrativa.

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Q2000877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000877 Direito Constitucional

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

B

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

C

Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

D

Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

E

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

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Q2000876

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000876 Direito Constitucional

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A

Atos tipicamente legislativos.

B

Atos tipicamente jurisdicionais.

C

O mérito dos atos administrativos.

D

Ato lesivo à moralidade administrativa.

E

Questões interna corporis do Poder Legislativo.

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Q2000875

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000875 Direito Constitucional

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

A

tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc.

B

tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc.

C

faz coisa julgada intra partes.

D

somente pode ser proferida em sede de tribunal.

E

está sujeita a reexame necessário.

Q2000820

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000820 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, é correto afirmar que:

A

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo eletivo com a função pública, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q2000819

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000819 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Manter com as igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, incluindo a colaboração de interesse público.

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

Recusar fé aos documentos públicos ou privados.

D

Conceder anistia.

E

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q2000818

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000818 Direito Constitucional

Manuel, de nacionalidade portuguesa, possui residência permanente no Brasil. Nesse caso, segundo as regras constitucionais de nacionalidade, é correto afirmar que:

A

Ao Manuel, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

B

É considerado brasileiro naturalizado, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

C

É considerado brasileiro nato, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

D

É considerado brasileiro naturalizado, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

E

É considerado brasileiro naturalizado, desde que seja registrado em repartição brasileira competente e haja reciprocidade em favor de brasileiros.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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