GABARITO: LETRA B

A) O direito de associação é de caráter paramilitar.

Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

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B) A propriedade deverá atender a sua função social.

Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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C) Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

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D) O contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas dos processos judiciais.

Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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E) É absolutamente vedada a prisão civil por dívida.

Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Obs.: É ilícita a prisão civil de depositário infiel (SV 25).

Bizu:

Propriedade = função social.

Associação = proibido caráter paramilitar.

Obrigação = somente em virtude de lei.

Contraditório e ampla defesa = processo judicial e administrativo.